O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). O Portal do Orçamento do Senado Federal é direcionado ao Orçamento Federal. Considerando esse contexto, redija um texto sobre o processo legislativo orçamentário constitucional, abordando, necessariamente, os aspectos a seguir:
- A quem cabe a iniciativa e a apreciação dos projetos de leis orçamentárias? [valor: 4,75 pontos]
- Até quando devem ser encaminhados para apreciação os projetos do PPA, da LDO e da LOA? [valor: 4,75 pontos]
- Até quando devem ser devolvidos para sanção os projetos do PPA, da LDO e da LOA? [valor: 4,75 pontos]
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- Até quando devem ser devolvidos para sanção os projetos do PPA…



