O licenciamento ambiental constitui o principal instrumento de controle prévio das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, integrando o rol de instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981. Nesse contexto, a PNMA estabelece princípios, objetivos e instrumentos destinados a assegurar a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, incluindo o estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA), o zoneamento ambiental, a avaliação de padrões de qualidade e a fiscalização ambiental.
À luz das Resoluções CONAMA nº 01/1986 e nº 237/1997, o licenciamento ambiental apresenta modalidades (licenças prévia, de instalação e de operação) e etapas destinadas à análise dos impactos ambientais das atividades, ao monitoramento e à imposição de condicionantes. Por sua vez, a distribuição de competências entre União, Estados e Municípios — disciplinada pela Lei Complementar nº 140/2011 — estabelece regras de cooperação federativa, inclusive a atuação supletiva e subsidiária do IBAMA em casos específicos.
Considerando esse cenário, persistem desafios relativos à efetividade do licenciamento ambiental, tais como morosidade procedimental, sobreposição de competências, insuficiência de integração entre bases de dados ambientais e fragilidades na fiscalização, que impactam a aplicação prática dos instrumentos da PNMA.
Com base no exposto, elabore texto dissertativo, respondendo aos seguintes itens:
- Apresente os objetivos e cite, pelo menos, quatro instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
- Explique a distribuição de competências federativas no licenciamento ambiental, destacando a atuação supletiva do IBAMA, conforme a Lei Complementar nº 140/2011.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Recentemente, o Tribunal da Cidadania proferiu a seguinte decisão ao examinar a legitimação fiscalizatória do Ibama, em caráter concorrente com os demais órgãos de fiscalização estadual e municipal:
O IBAMA possui o dever-poder de fiscalizar e exercer poder de polícia sobre qualquer atividade que coloque em risco o meio ambiente, mesmo que a competência para o licenciamento ambiental seja de outro órgão público. A competência para licenciar não se confunde com a competência para fiscalizar.
A atuação supletiva de um ente federal é permitida, desde que comprovada omissão ou insuficiência na fiscalização pelo ente originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental, confor…
A degradação ambiental não afeta todas as populações da mesma forma. Em contextos marcados por desigualdades socioeconômicas, determinados grupos — especialmente comunidades pobres, povos indígenas e populações negras — estão mais expostos a riscos ambientais, como poluição do ar, falta de saneamento básico, ocupações irregulares em áreas de risco e escassez de recursos naturais. Esse fenômeno é compreendido, no campo acadêmico e político, como injustiça ambiental, pois revela a distribuição desigual dos impactos negativos da degradação ambiental.
No Brasil, estudos apontam que regiões periféricas concentram lixões, indústrias poluentes e ausência de infraestrutura, configurando um quadro de…
Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° XXX de XX de XXX de 2023, de autoria do Deputado João, para estabelecer compensação ambiental da geração de energia elétrica e certificação de créditos de carbono para empreendimentos de geração de energia elétrica por fontes alternativas.
O Projeto de Lei propõe que as usinas de geração térmica de energia elétrica devem reduzir sua taxa de emissão por unidade de energia fornecida em 1 % ao ano, a partir de um ano após a publicação da lei, ou compensar essa diferença na forma de projetos de recuperação ambiental certificados ou da aquisição de créditos de carbono equivalentes. Para ta…
