O licenciamento ambiental constitui o principal instrumento de controle prévio das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, integrando o rol de instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981. Nesse contexto, a PNMA estabelece princípios, objetivos e instrumentos destinados a assegurar a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, incluindo o estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA), o zoneamento ambiental, a avaliação de padrões de qualidade e a fiscalização ambiental.
À luz das Resoluções CONAMA nº 01/1986 e nº 237/1997, o licenciamento ambiental apresenta modalidades (licenças prévia, de instalação e de operação) e etapas destinadas à análise dos impactos ambientais das atividades, ao monitoramento e à imposição de condicionantes. Por sua vez, a distribuição de competências entre União, Estados e Municípios — disciplinada pela Lei Complementar nº 140/2011 — estabelece regras de cooperação federativa, inclusive a atuação supletiva e subsidiária do IBAMA em casos específicos.
Considerando esse cenário, persistem desafios relativos à efetividade do licenciamento ambiental, tais como morosidade procedimental, sobreposição de competências, insuficiência de integração entre bases de dados ambientais e fragilidades na fiscalização, que impactam a aplicação prática dos instrumentos da PNMA.
Com base no exposto, elabore texto dissertativo, respondendo aos seguintes itens:
- Apresente os objetivos e cite, pelo menos, quatro instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
- Explique a distribuição de competências federativas no licenciamento ambiental, destacando a atuação supletiva do IBAMA, conforme a Lei Complementar nº 140/2011.
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