O Congresso Nacional, aprovou lei de iniciativa do Presidente da República que instituiu benefício denominado “Auxílio Sustento Familiar (ASF), a ser pago pelo INSS a famílias em vulnerabilidade, no valor de ½ salário-mínimo por mês, sem indicar qualquer nova receita ou ajuste de receitas já existentes para custeá-lo.
Além disso, em decorrência de lobby exercido pelos microempresários, em janeiro de 2025, o Chefe do Poder Executivo propôs à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL) para criar o Parcelamento Social Simplificado (PSS). Citado projeto autoriza pessoas jurídicas com faturamento bruto anual de até 360 mil reais (microempresas) a parcelar débitos previdenciários em até 90 prestações mensais, com carência de 12 meses. O PL foi aprovado e entrou em vigor no exercício financeiro seguinte.
Diante disso, a Procuradoria-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis de criação do ASF e do PSS.
Considerando o caso narrado, elabore um texto dissertativo sobre a respeito da legalidade/constitucionalidade das políticas públicas efetivadas por meio dos benefícios em referência. Em seu texto, discorra sobre os seguintes tópicos:
- Há algum impedimento constitucional para a criação do benefício em exame?
- Caso o benefício fosse pago aos destinatários sem uma fonte de custeio específica, de onde seriam provenientes os recursos destinados ao seu pagamento? Há algum outro princípio da Seguridade Social que, de forma secundária, justifique eventual impedimento de pagamento desse benefício?
- É válida lei ordinária que autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias em 90 parcelas mensais?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Desde 2005, Antônio (nascido em 1960) e Adriana (nascida em 1980) viviam em união estável, relacionamento que gerou o filho Pedro (nascido em outubro/2015). Antônio havia sido casado anteriormente com Tamara, para quem pagava alimentos (ajustados por sentença judicial de Vara de Família e Sucessões, pelo prazo de 10 anos, a contar de maio/2018). A partir de dezembro/2018, Tamara passou a viver em união estável com um rico usineiro da cidade e, em janeiro/2020, foi empossada em cargo público de professora municipal. Já Adriana (que antes trabalhava como doméstica na fazenda de Antônio, mas deixou o emprego após o início do enlace amoroso), a partir de agosto/2020, iniciou relacionamento amoro…
Maria é uma mulher de 45 anos que apresenta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticada desde a infância, o que indica uma condição permanente. Ela vive em situação de baixa renda, por tal razão é inscrita no Cadastro Único (CadÚnico). Há dois anos trabalha na iniciativa privada com remuneração mensal de R$ 2.000,00 (valor abaixo de dois salários-mínimos). Além disso:
- Maria morava com seus pais, que já faleceram, mas não eram segurados do INSS.
- Ela já recebeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) por deficiência, mas teve o benefício suspenso quando começou a trabalhar.
- Ela não realizou contribuições previdenciárias suficientes para aposentadoria por tempo de contribuição…
Disserte criticamente sobre o regime jurídico da aposentadoria especial no serviço público, analisando as modalidades existentes e os fundamentos constitucionais, a aplicabilidade analógica das regras do Regime Geral de Previdência Social e a possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum.
