A regulamentação da Avaliação Biopsicossocial da Deficiência, prevista na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), adota um modelo que compreende a deficiência como resultado da interação entre impedimentos do corpo e barreiras sociais, ambientais e psicológicas. Para colocá-lo em prática, o Governo do Brasil instituiu, em 2023, um Grupo de Trabalho responsável por desenvolver uma metodologia abrangente e unificada para avaliar a deficiência no Brasil.
Como parte desse processo, foram conduzidos projetos-piloto no Piauí e na Bahia, com a participação da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Banco Mundial. Paralelamente, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizou, na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), curso de formação voltado aos funcionários da instituição.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) ainda coordena um estudo de impacto orçamentário em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O Grupo de Trabalho — também composto pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), e pelos Ministérios da Fazenda (MF), da Previdência Social (MPS) e da Saúde (MS) — concluiu suas atividades em 2024, apresentando relatório final, disponível para consulta pública no portal do MDHC.
Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2025/setembro/mdhc-celebra-dia-nacional-de-luta-da-pessoa-com-deficiencia-com-avancos-e-entregas
Considerando a regulamentação da Avaliação Biopsicossocial da Deficiência prevista na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a legislação previdenciária correlata, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes pontos:
1) Explique o que é a avaliação biopsicossocial da deficiência, sua origem e relevância para os segurados com deficiência no âmbito previdenciário.
2) Comente, de forma geral, o conteúdo da Lei Complementar nº 142/2013 e explique como se dá a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência.
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