O governo do estado do Minas Gerais lançou edital de licitação com o objetivo de construir e gerenciar um novo estabelecimento prisional, via parceria público-privada (PPP), em que a iniciativa privada ficará responsável pela construção da unidade e pelo fornecimento de bens e serviços destinados à manutenção predial e à eficiência da gestão da unidade penitenciária, mediante contraprestação do poder público. No curso da licitação, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) recebeu denúncia formulada por um cidadão, noticiando supostas ilegalidades em algumas cláusulas daquele edital de licitação. O TCE/MG admitiu a denúncia e designou auditores de controle externo para fiscalizar o procedimento licitatório em questão.
Concluído o trabalho, a equipe de auditoria do TCE/MG constatou os achados a seguir relacionados.
- A modalidade de parceria público-privada eleita havia sido a concessão patrocinada.
- O parceiro privado será o responsável pela apuração e pelo sancionamento das faltas disciplinares dos reeducandos.
- Como forma de remuneração do parceiro privado, o estado de Minas Gerais irá ceder o uso de prédios públicos industriais desocupados, bem como parte dos créditos que ele possui nas concessões de serviço de gás canalizado.
- Será constituída uma sociedade de propósito específico em que o estado de Minas Gerais não terá a maioria do capital social com direito a voto.
- O objeto da parceria-público privada não fora incluído no plano plurianual (PPA) do estado.
Em referência à situação hipotética relatada acima, considerando que a licitação em questão ainda não tenha sido concluída e que o processo em curso no TCE/MG observe o devido processo legal em todas as suas fases, elabore analise a regularidade, ou não, de cada um dos achados da equipe de auditoria mencionados, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei n.º 11.079/2004.
Ainda, em seu texto, cite as modalidades de concessão possíveis para PPP, apresente seus respectivos conceitos e indique três diretrizes a serem observadas nas contratações por PPP.
No desfecho, aponte a conclusão sobre cada um dos cinco achados e proponha a(s) providência(s) que o TCE/MG deverá adotar em relação à licitação em apreço, com base exclusivamente nas normas da CF acerca do controle externo.
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