A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de determinado estado da Federação previu que os contratos de terceirização de mão de obra não deveriam ser computados no cálculo do limite da despesa total com pessoal durante o exercício financeiro por ela disciplinado. Com base nessa situação hipotética e na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, redija um texto dissertativo em que seja analisada a constitucionalidade da norma apresentada. Ao elaborar seu texto, responda aos questionamentos que se seguem, indicando os dispositivos constitucionais e normativos aplicáveis ao caso.
1 – A lei de diretrizes orçamentárias estadual tem legitimidade para disciplinar o cálculo do limite da despesa total com pessoal do respectivo ente federativo? [valor: 7,20 pontos]
2 – Como os valores dos contratos de terceirização de mão de obra devem ser contabilizados? [valor: 8,00 pontos]
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Com relação à situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos, à luz da legislação de regência, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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