Uma escola pública municipal registrou múltiplas ocorrências de bullying homofóbico e transfóbico contra estudantes adolescentes ao longo do ano letivo. Os casos envolveram agressões verbais sistemáticas, isolamento social e episódios de violência física. Quando acionada pelas famílias das vítimas, a direção escolar alegou não poder abordar questões de orientação sexual e identidade de gênero em razão da Lei Municipal nº X/2025, que proíbe expressamente “a discussão, promoção ou disseminação da ideologia de gênero nas instituições de ensino público municipal.”
A referida lei municipal estabelece, em seu Art. 2º, que “fica vedado aos profissionais da educação municipal abordar, direta ou indiretamente, temas relacionados à diversidade sexual, identidade de gênero ou orientação sexual, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.”
A partir da representação de familiares dos estudantes vítimas de bullying, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Município, argumentando que a lei municipal viola Direitos Humanos de crianças e adolescentes. Diante disso, formulou o pedido, entre outros, de condenação em obrigação de fazer consistente na implementação de políticas específicas de combate ao bullying homofóbico e transfóbico nas escolas.
Diante desse cenário, analise se procede o argumento de violação aos Direitos Humanos apresentado na ação civil pública, considerando:
a) os direitos resguardados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seu Protocolo Adicional;
b) a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca dos direitos mencionados no item anterior, inclusive em matéria de proteção às crianças e aos adolescentes;
c) a natureza e os efeitos do controle a ser desenvolvido pelo(a) Magistrado(a) à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de seu Protocolo Adicional, notadamente considerando o status e a hierarquia desses atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro;
d) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Direitos Humanos relacionados nos itens anteriores;
e) os deveres do Estado diante do reconhecimento de violação aos Direitos Humanos supracitados.
Obs.: A mera citação de artigo legal ou de resposta “sim” ou, “não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação do item.
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Analise e responda as questões numeradas para, depois, solucionar o problema apresentado na sequência:
a) quais são os sujeitos de direitos à consulta prévia, livre, informada e de boa fé (CPLI), no âmbito da Corte IDH e do STF.
b) conceitue autodeterminação e a abrangência da expressão “tribais” na Convenção nº 169 da OIT.
c) quais os limites da autoatribuição, à luz da ADI 3239/STF?
d) quais as implicações do princípio do não retrocesso e princípio pro persona em direitos humanos no controle de convencionalidade, em relação a medidas executivas e legislativas atinentes aos institutos acima?
e) relacione eventuais convergências entre os institutos supracitados com controle de convencionalid…
No mundo contemporâneo, a democracia apresenta-se pintada com cores diversas. O velho brocardo “one man one vote” (um homem um voto) não mais se justifica. É necessário um equilíbrio constante entre direito e política para a preservação das regras jurídicas, que, ao fim e ao cabo, têm como norte o princípio da dignidade da pessoa humana.
Neste cenário, novos atores se apresentam e trazem suas razões, que, por sua vez, devem ser levadas em consideração para o efetivo cumprimento das promessas da modernidade.
Daí que soberania, limites e dignidade humana são os vocábulos que dão sentido a essa travessia para o que se denomina Estado Constitucional de Direito.
O conceito de democrac…
