O Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro – IDR, no intuito de dar maior eficiência na gestão de seus serviços terceirizados, pretende lançar, edital de licitação para seleção de empresa objetivando a prestação, de forma concomitante, dos serviços de limpeza, portaria e vigilância na sede da referida autarquia. Por se tratar de contratação de serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o Presidente
da autarquia possui especial preocupação com eventual responsabilização da Administração por dívidas de natureza trabalhista.
Assim, o Presidente do IDR encaminhou, formalmente, pedido de Parecer Jurídico ao setor competente, contendo os seguintes questionamentos:
i)Eventual inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento?
ii) É possível que a Administração, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, em caso de inadimplemento, efetue diretamente o pagamento das verbas trabalhistas aos empregados?
Na qualidade de Analista Jurídico, elabore, tendo como base unicamente os dados constantes do enunciado, um Parecer Jurídico, respondendo, de forma fundamentada, à luz da Lei nº 14.133/2021, cada um dos questionamentos formulados, na ordem em que apresentados e fazendo referência expressa ao inciso a que se referem.
Orientações: dispense o relatório; no caso de necessidade de assinatura, o examinando deverá utilizar apenas a palavra “ANALISTA JURÍDICO”; caso a peça profissional exija qualquer outro dado não existente no enunciado, o examinando deverá escrever o nome do dado seguido de reticencias (exemplo: “Parecer n° …”, “Data…”).
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A prefeitura de Nárnia, situada no Estado de Beleza, por intermédio da Secretaria de Educação do Município, realizou processo licitatório, via pregão eletrônico, para a aquisição de ar-condicionado para as escolas municipais. Por ser um município pequeno, possui apenas uma vara cível, uma vara criminal e uma vara da fazenda pública
Foi sagrada vencedora do pregão eletrônico a empresa Mais Ar Ltda. Ao ser chamada para a apresentação da documentação necessária, verificou-se que a empresa em questão havia sido declarada inidônea na esfera estadual de modo que foi desclassificada, sendo chamada a segunda colocada.
Irresignada, apresentou recurso, que foi indeferido. Impetrou, então, mandado de s…
O Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro – IDR, no intuito de dar maior eficiência na gestão de seus serviços terceirizados, pretende lançar, edital de licitação para seleção de empresa objetivando a prestação, de forma concomitante, dos serviços de limpeza, portaria e vigilância na sede da referida autarquia. Por se tratar de contratação de serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o Presidente da autarquia possui especial preocupação com eventual responsabilização da Administração por dívidas de natureza trabalhista.
Assim, o Presidente do IDR encaminhou, formalmente, pedido de Parecer Jurídico ao setor competente, contendo os seguintes qu…
O prefeito de Mercúrio deseja contratar uma empresa para realizar a análise técnica de um novo sistema de controle de trânsito que se encaixa em um nicho altamente especializado e único. O serviço é de natureza técnica e especializado, com conhecimentos e habilidades que não são comuns no mercado.
Para tanto, o Secretário de Trânsito solicitou ao Prefeito que contratasse a empresa XYZ Ltda, por dispensa de licitação, por ser uma OSCIP e ter um valor de prestação de serviço mais em conta, ainda que não seja especializada em sistema de controle de trânsito e, sim, em instalação de semáforos.
Em dúvida como proceder, o prefeito solicitou que você prepare uma petição de justificativa para a moda…
