O Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro – IDR, no intuito de dar maior eficiência na gestão de seus serviços terceirizados, pretende lançar, edital de licitação para seleção de empresa objetivando a prestação, de forma concomitante, dos serviços de limpeza, portaria e vigilância na sede da referida autarquia. Por se tratar de contratação de serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o Presidente
da autarquia possui especial preocupação com eventual responsabilização da Administração por dívidas de natureza trabalhista.
Assim, o Presidente do IDR encaminhou, formalmente, pedido de Parecer Jurídico ao setor competente, contendo os seguintes questionamentos:
i)Eventual inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento?
ii) É possível que a Administração, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, em caso de inadimplemento, efetue diretamente o pagamento das verbas trabalhistas aos empregados?
Na qualidade de Analista Jurídico, elabore, tendo como base unicamente os dados constantes do enunciado, um Parecer Jurídico, respondendo, de forma fundamentada, à luz da Lei nº 14.133/2021, cada um dos questionamentos formulados, na ordem em que apresentados e fazendo referência expressa ao inciso a que se referem.
Orientações: dispense o relatório; no caso de necessidade de assinatura, o examinando deverá utilizar apenas a palavra “ANALISTA JURÍDICO”; caso a peça profissional exija qualquer outro dado não existente no enunciado, o examinando deverá escrever o nome do dado seguido de reticencias (exemplo: “Parecer n° …”, “Data…”).
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro – IDR, no intuito de dar maior eficiência na gestão de seus serviços terceirizados, pretende lançar, edital de licitação para seleção de empresa objetivando a prestação, de forma concomitante, dos serviços de limpeza, portaria e vigilância na sede da referida autarquia. Por se tratar de contratação de serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o Presidente da autarquia possui especial preocupação com eventual responsabilização da Administração por dívidas de natureza trabalhista.
Assim, o Presidente do IDR encaminhou, formalmente, pedido de Parecer Jurídico ao setor competente, contendo os seguintes qu…
Link Materiais de Limpeza Ltda, com sede no Município de Nárnia, no Estado de Beleza, verificou que havia uma licitação em aberto, no Município vizinho de Ipameri, para fornecimento de produtos de limpeza e tubulação hidráulica para a Secretaria de Educação Municipal. Por ser um Município pequeno, Ipameri possui uma vara cível, uma vara criminal e uma vara da infância e juventude.
Ao ler o edital convocatório, a empresa percebeu que o edital previa a contratação por lote, estando os produtos de limpeza e a tubulação hidráulica no mesmo lote.
Por perceber que isso impediria sua participação, você, como advogado, apresentou junto à Secretaria de Educação, responsável pela publicação do edital,…
O prefeito de Mercúrio deseja contratar uma empresa para realizar a análise técnica de um novo sistema de controle de trânsito que se encaixa em um nicho altamente especializado e único. O serviço é de natureza técnica e especializado, com conhecimentos e habilidades que não são comuns no mercado.
Para tanto, o Secretário de Trânsito solicitou ao Prefeito que contratasse a empresa XYZ Ltda, por dispensa de licitação, por ser uma OSCIP e ter um valor de prestação de serviço mais em conta, ainda que não seja especializada em sistema de controle de trânsito e, sim, em instalação de semáforos.
Em dúvida como proceder, o prefeito solicitou que você prepare uma petição de justificativa para a moda…
