A Constituição da República de 1988 representa um importante marco na busca da probidade administrativa e no enfrentamento à corrupção pública, mormente quando tratou dos princípios da administração pública e dos atos de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/1992, também chamada Lei de Improbidade Administrativa, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro como lei reguladora do art. 37, § 4.º, da Constituição da República, definindo um novo regime jurídico de tutela da probidade administrativa. Trata-se, pois, de demonstração de preocupação do constituinte originário e do legislador infraconstitucional com a necessidade de instituição de uma política pública de combate à corrupção.
A corrupção é um tema multidimensional, seja em suas causas, pois possui raízes econômicas, sociais, culturais, políticas, éticas etc., seja em suas consequências, pois impacta diferentes setores, como a economia, a administração pública e a qualidade de vida da população. A corrupção no setor público viola direitos fundamentais, em especial por inviabilizar a concretização dos direitos sociais, seja pelo impacto negativo na efetividade de políticas públicas que se frustram, por exemplo, com redução da eficiência de serviços públicos, seja pelo desvio de verba pública, que deveria ser utilizada na execução dessas políticas públicas.
Desta forma, para colaboração na concretização dos direitos sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é urgente que o país consolide e utilize os instrumentos previstos no ordenamento jurídico para o combate à corrupção.
Entre esses instrumentos, no âmbito da consensualidade do direito sancionador, o Parlamento editou a Lei nº 14.230/21, reformando a Lei de Improbidade e trazendo novos contornos ao acordo de não persecução cível (ANPC).
Elabore uma dissertação sobre o tema acima tratado, abordando necessariamente os seguintes aspectos:
a. Correlação entre a corrupção por improbidade administrativa e o fenômeno do “apagão das canetas”.
b. Discorrimento sobre a interface entre a “teoria da captura” e a improbidade administrativa.
c. Evolução da consensualidade no Direito Administrativo.
d. Acordo de não persecução cível: legitimado(s); obrigações necessárias a serem pactuadas; (im)possibilidade de ANPC como consensualidade de colaboração.
e. Conceito e diferenças entre ANPC, acordo de leniência e termo de ajustamento de conduta.
f. Constitucionalidade e (im)possibilidade de utilização da colaboração premiada, no âmbito civil, em sede de ação de improbidade administrativa, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Alison almeja comprar uma casa em frente a uma praia marítima continental, em determinado Município litorâneo. A praia não está localizada em uma ilha, razão pela qual ele está interessado em saber se é possível a aquisição da respectiva faixa de areia e do mar (ou seja, a praia em si), que está em frente ao mencionado imóvel.
Após tomar conhecimento de que a praia marítima é um bem público, Alison procurou você, na qualidade de advogado(a), para dirimir suas dúvidas quanto à possibilidade aventada.
Sobre a hipótese apresentada, como advogado(a) responda aos itens a seguir.
A) Quem é o titular do bem público em questão? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Considerando a classificação dos bens públi…
A Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA). Auditoria preliminar indicou que, entre 2021 e 2023, a Coordenadoria de Projetos Ambientais autorizou sucessivas contratações diretas emergenciais para serviços de monitoramento de áreas degradadas, fundamentadas em risco iminente ao equilíbrio ecológico. Contudo, os auditores constataram que:
- não havia estudos técnicos formalizados demonstrando a urgência contemporânea ao momento da contratação;
- os gestores repetiam justificativas padronizadas, sem análise contextual;
- não foram avaliadas …
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública contratante, especialmente designados para tanto, conforme requisitos estabelecidos em lei, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes para o exercício de tal atribuição.
Nesse contexto, analise o papel do fiscalizador do contrato, à luz do mencionado Diploma Legal, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:
a) Indique se existem requisitos legais para que determinado servidor efetivo ou empregado público pertencente a quadro permanente da Administração…
