A definição da Seguridade Social como conceito organizador da proteção social brasileira foi uma das mais relevantes inovações do texto constitucional de 1988. A Constituição Federal (CF) ampliou a cobertura do sistema previdenciário e flexibilizou o acesso aos benefícios para os trabalhadores rurais, reconheceu a Assistência Social como política pública não contributiva que opera tanto serviços como benefícios monetários, e consolidou a universalização do atendimento à saúde por meio da criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Desta forma, a Seguridade Social articulando as políticas de seguro social, assistência social, saúde e seguro-desemprego passa a estar fundada em um conjunto de políticas com vocação universal.
Contudo, mais que a ampliação da abrangência de cada uma das políticas abordadas no âmbito do capítulo da Seguridade Social, a relevância do tratamento constitucional neste campo deve-se ao fato de representar a instauração das bases para um amplo sistema de proteção social no país. De fato, são reconhecidas como objeto de intervenção pública e como campo do direito social, um conjunto de necessidades e provisões cujo atendimento se encontrava anteriormente restrito ao âmbito privado. É neste sentido que se afirmou a garantia do acesso à Assistência Social a todos os que dela necessitarem. Também neste contexto, a proteção social aos idosos, às pessoas com deficiência, aos trabalhadores da agricultura familiar e aos doentes sem acesso à assistência médica previdenciária passou a ser entendida como responsabilidade do Estado e como direito do cidadão. É preciso lembrar que as estratégias de solidariedade familiar e, na sua ausência ou insuficiência, as iniciativas de natureza filantrópica ou caritativa, eram as únicas opções antes existentes para inúmeras situações de vulnerabilidade social. Este era o caso de todos aqueles que, não cobertos pelo seguro social, se viam impossibilitados de continuar trabalhando devido à invalidez, à doença ou à velhice. Todavia, esse novo paradigma constitucional não garante a efetividade de todas as normas presentes em seu texto, acerca da Seguridade Social. O sistema ainda enfrenta tensões entre as demandas sociais e as limitações estatais.
Adaptado de: https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/d90fde9a-5fb8-4b81-94c1-2c4535d11ddb/content.
Considerando o conceito e a abrangência constitucional da Seguridade Social e, com base no texto motivador acima:
- Descreva a trajetória da proteção social no Brasil, iniciando pelo período colonial e imperial, passando pela criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensão, até a época em que surgiu a Lei Orgânica da Previdência Social.
- Explique as principais mudanças ocorridas no contexto da Seguridade Social com o advento da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Cite os princípios do referido sistema e explane sobre os desafios enfrentados pelas pessoas mais vulneráveis, relacionados à efetivação dos direitos previstos constitucionalmente.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Congresso Nacional, aprovou lei de iniciativa do Presidente da República que instituiu benefício denominado “Auxílio Sustento Familiar (ASF), a ser pago pelo INSS a famílias em vulnerabilidade, no valor de ½ salário-mínimo por mês, sem indicar qualquer nova receita ou ajuste de receitas já existentes para custeá-lo.
Além disso, em decorrência de lobby exercido pelos microempresários, em janeiro de 2025, o Chefe do Poder Executivo propôs à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL) para criar o Parcelamento Social Simplificado (PSS). Citado projeto autoriza pessoas jurídicas com faturamento bruto anual de até 360 mil reais (microempresas) a parcelar débitos previdenciários em até 90 prestaçõe…
É ponto pacífico que a Previdência é deficitária e que seu descontrole ameaça engessar as contas públicas brasileiras em breve. Precisamos, sim, discutir uma solução para o problema, mas o novo vilão encontrado, a chamada ‘pejotização’, não é a bala de prata da vez.
Estudo recente de pesquisadores da FGV alega que a perda de arrecadação por conta dessa modalidade de contratação custou ao menos R$ 89 bilhões, desde a reforma trabalhista de 2017, e representa um risco à Previdência Social.
A cifra dá um gás ao velho debate de que o mecanismo mascara a precarização do trabalho, além de fragilizar direitos trabalhistas. (…)
Fato é que a pejotização é um fenômeno que veio para ficar, e só c…
Maria é uma mulher de 45 anos que apresenta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticada desde a infância, o que indica uma condição permanente. Ela vive em situação de baixa renda, por tal razão é inscrita no Cadastro Único (CadÚnico). Há dois anos trabalha na iniciativa privada com remuneração mensal de R$ 2.000,00 (valor abaixo de dois salários-mínimos). Além disso:
- Maria morava com seus pais, que já faleceram, mas não eram segurados do INSS.
- Ela já recebeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) por deficiência, mas teve o benefício suspenso quando começou a trabalhar.
- Ela não realizou contribuições previdenciárias suficientes para aposentadoria por tempo de contribuição…
Gostaria de saber por que não consigo visualizar o padrão de resposta, pois desejo recorrigir e ver o modelo sugerido.
Desde já agradeço.
Você deve visualizar o padrão de resposta diretamente no seu curso, no módulo Temas Quentes. Apenas assinantes do SQD conseguem ver por aqui.
Ok, obrigada!