A definição da Seguridade Social como conceito organizador da proteção social brasileira foi uma das mais relevantes inovações do texto constitucional de 1988. A Constituição Federal (CF) ampliou a cobertura do sistema previdenciário e flexibilizou o acesso aos benefícios para os trabalhadores rurais, reconheceu a Assistência Social como política pública não contributiva que opera tanto serviços como benefícios monetários, e consolidou a universalização do atendimento à saúde por meio da criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Desta forma, a Seguridade Social articulando as políticas de seguro social, assistência social, saúde e seguro-desemprego passa a estar fundada em um conjunto de políticas com vocação universal.
Contudo, mais que a ampliação da abrangência de cada uma das políticas abordadas no âmbito do capítulo da Seguridade Social, a relevância do tratamento constitucional neste campo deve-se ao fato de representar a instauração das bases para um amplo sistema de proteção social no país. De fato, são reconhecidas como objeto de intervenção pública e como campo do direito social, um conjunto de necessidades e provisões cujo atendimento se encontrava anteriormente restrito ao âmbito privado. É neste sentido que se afirmou a garantia do acesso à Assistência Social a todos os que dela necessitarem. Também neste contexto, a proteção social aos idosos, às pessoas com deficiência, aos trabalhadores da agricultura familiar e aos doentes sem acesso à assistência médica previdenciária passou a ser entendida como responsabilidade do Estado e como direito do cidadão. É preciso lembrar que as estratégias de solidariedade familiar e, na sua ausência ou insuficiência, as iniciativas de natureza filantrópica ou caritativa, eram as únicas opções antes existentes para inúmeras situações de vulnerabilidade social. Este era o caso de todos aqueles que, não cobertos pelo seguro social, se viam impossibilitados de continuar trabalhando devido à invalidez, à doença ou à velhice. Todavia, esse novo paradigma constitucional não garante a efetividade de todas as normas presentes em seu texto, acerca da Seguridade Social. O sistema ainda enfrenta tensões entre as demandas sociais e as limitações estatais.
Adaptado de: https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/d90fde9a-5fb8-4b81-94c1-2c4535d11ddb/content.
Considerando o conceito e a abrangência constitucional da Seguridade Social e, com base no texto motivador acima:
- Descreva a trajetória da proteção social no Brasil, iniciando pelo período colonial e imperial, passando pela criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensão, até a época em que surgiu a Lei Orgânica da Previdência Social.
- Explique as principais mudanças ocorridas no contexto da Seguridade Social com o advento da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Cite os princípios do referido sistema e explane sobre os desafios enfrentados pelas pessoas mais vulneráveis, relacionados à efetivação dos direitos previstos constitucionalmente.
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