Em determinado Estado da Federação, uma lei estadual determinou que professores da rede pública só poderiam ministrar aulas de História e Sociologia utilizando exclusivamente material didático previamente aprovado pelo governo local, sob o argumento de uniformizar conteúdo. A medida gerou críticas de entidades da sociedade civil, que alegaram violação à liberdade de cátedra e ao pluralismo de ideias.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ingressou no Supremo Tribunal Federal com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sustentando que a norma afronta preceitos constitucionais fundamentais, como a liberdade de ensino, o direito à educação e o princípio democrático. Durante o processo, o Estado contestou a legitimidade da CNTE e questionou a possibilidade de a ADPF ter por objeto interpretação judicial que consolidava a aplicação da lei nos tribunais locais. Além disso, houve proposta de acordo, na qual o Estado se comprometeria a suspender a norma, desde que o STF extinguisse a ação sem julgamento de mérito.
Considerando a situação narrada, discorra de forma fundamentada sobre:
(i) a natureza e o objeto da ADPF;
(ii) os legitimados para sua propositura e se a CNTE pode propor a ação;
(iii) a possibilidade de que a ADPF tenha por objeto interpretação judicial.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Discorra sobre as garantias tributárias da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais, apontando seus fundamentos constitucionais e se estão ou não reguladas no Código Tributário Nacional e em quais artigos. As anterioridades tributárias aplicam-se à revogação de isenções. Fundamente a resposta com suporte no CTN e nos precedentes mais recentes do STF.
É constatada fraude em procedimento licitatório visando à construção de penitenciária no interior do estado, indireta violação ao comando constitucional do art. 37, XXI, eis que não foi assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes, havendo favorecimento ilegal a um cartel de empresas que pratica preços superiores aos de mercado. Nesse caso, seria cabível a propositura de ação popular, ação cível pública e/ou ação de improbidade administrativa? Ao responder, diferencie cada qual desses instrumentos quanto à finalidade, com especial destaque à posição jurídica do estado em tais ações.
Seprônio, ao requerer junto à Receita Federal a emissão de cópia de seu CPF, com o intuito de regularizar sua situação perante outro órgão público, obteve como resposta que “as informações solicitadas são sigilosas e não podem ser disponibilizadas, nem mesmo ao titular dos dados”. Diante da negativa, procurou orientação jurídica, por entender que possui direito de acesso às informações pessoais que lhe dizem respeito.
À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente do artigo 5º, analise a situação apresentada e responda:
- Qual é o remédio constitucional cabível para assegurar a João o acesso às suas informações pessoais?
- Conceitue e diferencie esse remédio constitucional dos demais ins…
