João trabalhou em três hospitais particulares até ser aprovado em concurso público para o cargo de técnico em radiologia do Distrito Federal, no ano de 1995. Ainda nesse mesmo ano, foi nomeado, tomou posse e começou a trabalhar em um hospital público do Distrito Federal, no qual permaneceu laborando até seu último dia de vida, em dezembro de 2024. João, que era solteiro e não tinha filhos, convivia, desde o ano de 2014, com sua companheira, em união estável, e com o enteado, que era criado por João como seu próprio filho e que tinha treze anos de idade quando João faleceu.
A companheira de João, que não exercia trabalho remunerado, cuidava da família em tempo integral. À época do óbito, João recebia gratificação em decorrência de local de trabalho e já havia cumprido os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, por idade ou por tempo de contribuição, de forma integral, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Distrito Federal, por isso recebia também o abono de permanência em serviço.
Tendo como referência essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, de acordo com a Lei Complementar Distrital n.º 769/2008, que dispõe sobre o RPPS do Distrito Federal, às seguintes indagações.
1 – Quais são os requisitos legais para a concessão administrativa de pensão vitalícia por morte em favor da companheira de João? [valor: 1,65 ponto]
2 – O que é necessário para tornar o enteado de João dependente previdenciário e para habilitá-lo ao direto de concorrer à pensão temporária por morte? [valor: 1,50 ponto]
3 – No cálculo da pensão por morte, poderão ser incluídos o abono permanência e a gratificação paga em decorrência de local de trabalho, parcelas que faziam parte da remuneração do falecido segurado? [valor: 1,60 ponto]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Paulo se aposentou em fevereiro de 2022 pelo INSS. Ele tinha completado 65 anos de idade e contribuiu na condição de segurado empregado por mais de 35 anos. Logo que se aposentou, seu contrato de trabalho foi rescindido. Assim, Paulo decidiu em março de 2022constituir uma sociedade unipessoal, com atuação na comercialização de produtos de limpeza, atividade que ele exerce até a presente data.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
- Explique se Paulo está na condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, em decorrência de sua atual atividade profissional. [valor: 2,00 pontos]
- Indique o atual limi…
Considere a seguinte ementa de hipotético julgamento administrativo acerca do financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO PELA EMPRESA. PERÍODO DE DURAÇÃO LEGAL DO BENEFÍCIO. LIMITE DE COMPENSAÇÃO QUANDO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA.
1 – O salário-maternidade integra o conceito jurídico de salário de contribuição, sujeitando-se à incidência dos encargos sociais de responsabilidade da empresa à previdência social.
2 – O salário-maternidade somente é devido à segurada da previdência social durante 120 (cent…
Fraude milionária em benefícios assistenciais
Pelo menos 114 pessoas fictícias foram criadas pelos criminosos com documentos de identidade falsos. Prejuízo chega a R$ 5 milhões
As investigações tiveram início em 2020, a partir do flagrante de três pessoas que tentavam sacar um benefício assistencial fraudulento. Esse fato permitiu a identificação de dezenas de pessoas fictícias, criadas a partir de certidões de nascimento ideologicamente falsas e posterior emissão de outros documentos civis, como carteira de identidade, cadastro de pessoa física (CPF) e título de eleitor.
Foi possível concluir, até o momento, que 38 pessoas utilizaram documentos falsos em nome das 114 pessoas fictícias ident…
