Disserte sobre a recuperação judicial, com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 – requisitos materiais para a apresentação do pedido de recuperação judicial; [valor: 0,60 ponto]
2 – possibilidade de as sociedades em comum sujeitarem-se à recuperação judicial; [valor: 0,50 ponto]
3 – créditos sujeitos à recuperação judicial e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do critério de aferição do momento para se delimitarem os créditos a serem incluídos na recuperação judicial, em especial, os créditos ilíquidos e inexigíveis, a exemplo dos oriundos de sentença judicial; [valor: 0,55 ponto]
4 – sujeição dos débitos tributários à recuperação judicial; [valor: 0,20 ponto]
5 – exigibilidade da certidão negativa de débitos tributários, para fins de processamento da recuperação judicial e histórico jurisprudencial do STJ acerca do assunto; [valor: 0,65 ponto]
6 – efeitos da concessão da recuperação judicial sobre os protestos e inscrições em cadastro de inadimplentes. [valor: 0,50 ponto]
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1 – Conceito e objetivo, sob a exclusiva perspectiva da participação estatal na atividade econômica; [valor: 2,00 pontos]
2 – Origem histórica no mundo e no Brasil; [valor: 1,00 ponto]
3 – Fundamento normativo no ordenamento jurídico brasileiro atual; [valor: 0,60 ponto]
4 – Correlação desse instituto jurídico com as estruturas de controle societário nas companhias; [valor: 2,00 pontos]
5 – Possibilidade ou não de extinção pelo ente político que a detenha, sem prévia anuência do respectivo Poder Legislat…
A Sociedade Empresária X celebrou, na qualidade de vendedora, contrato de compra e venda mercantil com a Sociedade Empresária Y, tendo sido extraída duplicata no ato da emissão da fatura. O título foi endossado à Instituição Financeira Z e, no endosso, foi lançada cláusula constitutiva de mandato ao endossatário. O crédito não foi pago no vencimento e, por isso, a Instituição Financeira Z levou o título a protesto. Ao ser notificada do ato, a Sociedade Empresária Y insurgiu-se contra ele, tendo alegado que é também credora da Sociedade Empresária X e que o crédito poderia ser extinto por compensação, o que está sendo discutido em ação judicial de que a Instituição Financeira Z não é parte.
João, José e Maria decidiram constituir uma sociedade de responsabilidade limitada com capital social inicial estipulado em R$ 90 mil, divididos em partes iguais entre os sócios. A parte de José seria integralizada no ato da constituição da sociedade, enquanto a parte pertinente a Maria seria integralizada mediante cessão de um veículo avaliado em R$ 20 mil e o restante do valor seria integralizado à medida que a sociedade auferisse lucros decorrentes de suas atividades empresariais. Por fim, a contribuição de João consistiria em prestação de serviços à sociedade, devido ao cargo de administrador que ele exerceria.
Diante da situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo que a…
