É correto afirmar que a Lei nº 8.072/90 representa o cumprimento de mandado de criminalização constitucional, além de efetiva vertente do garantismo penal e do princípio da proporcionalidade? Justifique.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Um indivíduo passou a humilhar sistematicamente sua ex-mulher, grávida de 06 meses, por não aceitar sua crença política. A vítima registrou a ocorrência e, nesse contexto, o juizado competente fixou as medidas protetivas capituladas no art. 22, II, “a” e “b” da Lei n. 11.340/06, até o deslinde do processo. Não satisfeito, uma semana depois, querendo se vingar por ela ter registrado a ocorrência, saiu armado e foi até seu local de trabalho, desferindo dois tiros que atingiram seu abdome. A vítima foi eficazmente socorrida e sobreviveu, mas acabou abortando. A arma era de uso permitido. Como Promotor de Justiça, qual seria a imputação típica contida na denúncia e qual seria a medida cautelar e…
Um Tribunal Regional do Trabalho está em processo de implantação de um Sistema de Gestão da Segurança da Informação (SGSI), com o objetivo de proteger seus ativos críticos, incluindo sistemas judiciais, redes, infraestrutura tecnológica e dados sensíveis de servidores e jurisdicionados. Além disso, busca assegurar a proteção eficaz desses sistemas e informações com base nos cinco princípios fundamentais da Segurança da Informação: Confidencialidade, Integridade, Disponibilidade e Autenticidade.
O plano inclui a adoção de políticas compatíveis com a ISO/IEC 27001 e com a legislação brasileira (como a LGPD).
Considerando as informações apresentadas no texto apresente, para cada princípio, pe…
Quanto ao assunto self laundering, explique sobre a imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do crime de lavagem, e os requisitos necessários para que não ocorra o fenômeno da consunção, segundo a orientação da Corte da Cidadania.



