A terminologia “estado de coisas inconstitucional” foi utilizada pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de cautelar na ADPF 347, em 2015, a partir de decisão proferida pela Corte Constitucional da Colômbia. Desde então, outras ações foram decididas pedindo a utilização dessa técnica. Declarado o referido estado de coisas inconstitucional, podem ser impostas certas obrigações a órgãos da Administração Pública, inclusive a outros Poderes, o que exige certos parâmetros para não se violar o princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Sobre esse assunto, responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:
a) Para o Supremo Tribunal Federal, quais são os pressupostos do “estado de coisas inconstitucional”?
b) Explique o princípio da independência e harmonia entre os Poderes evidenciando como o Supremo Tribunal Federal observa esse princípio quando declara o estado de coisas inconstitucional e aponte quais parâmetros devem ser observados pelo Poder Judiciário quando há intervenção em políticas públicas.
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