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Q442227 | Direito Administrativo
Banca: FundatecVer cursos
Ano: 2024
Órgao: Pref Passo Fundo - Prefeitura Municipal de Passo Fundo
Cargo: Procurador

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Elabore um texto dissertativo-argumentativo de acordo com a proposta abaixo:

A União pode requisitar bens e serviços do Município para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes de epidemia de dengue?

Responda à pergunta discorrendo sobre:

a) a proteção constitucional da propriedade;

b) os fundamentos que autorizam a intervenção do Estado na propriedade privada;

c) o fundamento constitucional e legal da requisição administrativa;

d) a interpretação do STF quanto à possibilidade de requisição, em hipóteses como a narrada;

e) a fundamentação pela qual deve ser aplicado ou rechaçado o entendimento do STF e sua fundamentação;

f) a possibilidade de descumprimento do Decreto pela Administração municipal e eventual enquadramento da conduta como crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/1967.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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Responda à pergunta discorrendo sobre:

a) a proteção constitucional da propriedade;

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c) o fundamento constitucional e legal da requisição administrativa;

d) a interpretação do STF quanto à possibilidade de requisição, em hipóteses como a narrada;

e) a fundamentação pela qual deve ser aplicado ou rechaçado o entendimento do STF e sua fundamentação;

f) a possibilidade de descumprimento d…

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