Elabore um texto dissertativo-argumentativo de acordo com a proposta abaixo:
A União pode requisitar bens e serviços do Município para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes de epidemia de dengue?
Responda à pergunta discorrendo sobre:
a) a proteção constitucional da propriedade;
b) os fundamentos que autorizam a intervenção do Estado na propriedade privada;
c) o fundamento constitucional e legal da requisição administrativa;
d) a interpretação do STF quanto à possibilidade de requisição, em hipóteses como a narrada;
e) a fundamentação pela qual deve ser aplicado ou rechaçado o entendimento do STF e sua fundamentação;
f) a possibilidade de descumprimento do Decreto pela Administração municipal e eventual enquadramento da conduta como crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/1967.
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