O controle da Administração Pública é tema recorrente no Direito Administrativo, sendo a legalidade dos atos administrativos um de seus eixos centrais. A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) estabelece hipóteses de nulidade do ato administrativo quando houver vício em seus elementos essenciais, o que revela a preocupação do legislador com a proteção do interesse público e a observância da legalidade. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a validade do ato administrativo depende da presença de determinados requisitos ou pressupostos, cuja ausência, deficiência ou vício compromete a sua existência jurídica e sujeita-o à invalidação. Dessa forma, a doutrina e a jurisprudência têm destacado que o estudo desses elementos não é apenas teórico, mas possui implicações práticas para o controle judicial e administrativo dos atos estatais.
Com base nesse contexto, e considerando a previsão legal da Lei da Ação Popular e a doutrina administrativista, exponha e analise os elementos do ato administrativo – motivo, competência, objeto, finalidade e forma – destacando sua relevância para a validade e o controle dos atos estatais.
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Elabore um texto, de acordo com a proposta abaixo:
Sigmund Freud é réu em ação de improbidade administrativa. Antes do advento da Lei nº 14.230/2021, o juiz havia decretado a indisponibilidade de todos os seus bens. De tal decisão, o interessado interpôs agravo de instrumento. Enquanto aguardava julgamento, entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992. Sigmund, então, pleiteou ao Tribunal a aplicação retroativa da nova legislação. Responda fundamentadamente: é possível a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 ao caso, tendo como parâmetro do Tema 1199 de Repercussão Geral julgado pelo STF?
Elabore uma peça processual de acordo com a proposta abaixo:
Tramita junto à Secretaria de Administração processo administrativo disciplinar que tem por objeto exclusivo a imputação de ato de improbidade administrativa a servidor estável. O ato, praticado em março de 2021, consistiu na conduta culposa de permitir ou facilitar a alienação de bem integrante do patrimônio do Município por preço inferior ao de mercado, iniciando-se o processo administrativo em abril de 2021.
No curso do processo, sobreveio: a) a edição da Lei nº 14.230/2021; b) a absolvição criminal do agente com fundamento na atipicidade da conduta. Indagou, então, o Secretário Municipal de Administração, sobre a subsistência d…
Determinado município resolve alienar um imóvel de sua propriedade no qual existia uma praça pública. O bem é vendido, mediante prévia autorização legislativa específica, em concorrência pública. Um ano após alienação, o prefeito editou um decreto instituindo uma área non aedificandi na Cidade, por razões urbanísticas e ambientais. O imóvel em tela se situa nessa área. O proprietário propõe, então, ação na qual questiona o fato o decreto não prever qualquer indenização, ao qualificar a medida com uma limitação administrativa.
I- a alienação do bem público foi válida?
II- alguma indenização é devida ao proprietário?
Responda fundamentalmente, indicando os dispositivos constitucionais e legais…
