É ponto pacífico que a Previdência é deficitária e que seu descontrole ameaça engessar as contas públicas brasileiras em breve. Precisamos, sim, discutir uma solução para o problema, mas o novo vilão encontrado, a chamada ‘pejotização’, não é a bala de prata da vez.
Estudo recente de pesquisadores da FGV alega que a perda de arrecadação por conta dessa modalidade de contratação custou ao menos R$ 89 bilhões, desde a reforma trabalhista de 2017, e representa um risco à Previdência Social.
A cifra dá um gás ao velho debate de que o mecanismo mascara a precarização do trabalho, além de fragilizar direitos trabalhistas. (…)
Fato é que a pejotização é um fenômeno que veio para ficar, e só cabe a nós nos adaptarmos a essa realidade. Sob o ponto de vista pessoal, muitos profissionais optam pela pejotização não apenas por questões financeiras, mas também pela possibilidade de maior controle sobre suas carreiras.
Mas a principal razão de sua existência foi a alta carga tributária sobre a folha de pagamento no Brasil, que desestimula a formalização tradicional. Ao optar por contratos PJ, em detrimentos dos contratos regidos pela CLT, empresas e profissionais buscam alternativas mais sustentáveis e eficientes. Reflexo de um modelo arcaico em que vivíamos até a reforma trabalhista, que travava – e muito – o desenvolvimento econômico do país. (…)
A verdadeira pergunta que deveríamos fazer não é “como fazer mais pessoas contribuírem?”, mas sim: “por que o sistema precisa forçar a contribuição para se sustentar?”. Se a Previdência fosse bem administrada e oferecesse um retorno razoável, as pessoas contribuiriam voluntariamente.
O fato de que precisam ser obrigadas a fazê-lo é, por si só, uma confissão do fracasso do modelo atual, um esquema de transferência forçada de renda entre gerações, onde os trabalhadores de hoje pagam pelos aposentados de ontem — sem garantia de que encontrarão o mesmo suporte no futuro. E isso, sem entrar em discussão as perdas bilionárias do INSS ao longo de décadas, por desvios de corrupção de sucessivas gestões.
A realidade do Brasil de hoje só mostra um cenário insustentável para o atual modelo: envelhecimento populacional, alto desemprego e informalidade.
Disponível em: https://exame.com/colunistas/instituto-millenium/a-culpa-do-rombo-da-previdencia-e-da-pejotizacao/?utm_source=copiaecola&utm_medium=compartilhamento
Considerando a doutrina e a legislação previdenciária e, com base no texto motivador acima:
- Explique de que trata a Lei n. 8.213/1991, incluindo seu objetivo, seus destinatários e os benefícios nela previstos. Por fim, relacione a referida lei com o art. 201 da CF/1988, que trata do Regime Geral de Previdência Social.
- Indique o princípio previsto na lei e na CF/1988 que se adéqua à situação narrada e criticada no texto motivador (a pejotização como vilã no contexto deficitário do sistema de Previdência Social). Além disso, explique a relação entre a pejotização, o déficit de contribuições e o popular “rombo da Previdência”.
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- Maria morava com seus pais, que já faleceram, mas não eram segurados do INSS.
- Ela já recebeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) por deficiência, mas teve o benefício suspenso quando começou a trabalhar.
- Ela não realizou contribuições previdenciárias suficientes para aposentadoria por tempo de contribuição…
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Considerando a doutrina e a legislação previdenciária brasileira e, com base no caso acima descrito:
