A empresa TechBrasil Ltda., sediada em Sergipe, contratou uma empresa norte-americana para o fornecimento de licença anual de software de gestão e suporte remoto, utilizados exclusivamente em território nacional. No mesmo exercício, a TechBrasil também importou uma máquina industrial da Alemanha, mas parte da carga foi devolvida ao exportador em razão de defeito técnico constatado logo após a chegada ao porto.
Considerando a disciplina da Lei Complementar nº 214/2025, responda de forma fundamentada:
- Como se caracteriza a importação de bens imateriais e serviços para fins de incidência do IBS e da CBS, e quem é o contribuinte nessas operações? [Valor: 20,00 pontos]
- No caso da importação de bens materiais realizada pela TechBrasil, identifique o fato gerador e explique se a devolução da carga por defeito técnico configura hipótese de não incidência. [Valor: 18,00 pontos]
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Considerando que os tabeliães e registradores exercem função pública em caráter privado, por delegação do poder público, com a atribuição de dar autenticidade, publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, redija, com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Registros Públicos, bem como no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da matéria, texto dissertativo acerca da responsabilidade tributária dos tabeliães e registradores. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a extensão do dever de colaboração de tabeliães e registradores na fiscalização de tributos incidentes sobre atos notariais e de registro. [valor: 0,26 …
A Constituição Federal de 1988 assegura tratamento favorecido e diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Tal preceito constitucional foi regulamentado pela Lei Complementar n.º 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, com argumentação consistente, em atendimento ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre os objetivos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e explique a principal diferença entre ME e EPP. [valor: 0,28 ponto]
2 Aborde dois dos benefícios concedidos a ME e EPP para participação…
Redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado na jurisprudência do STJ, em resposta aos seguintes questionamentos.
1 – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente? Quais princípios fundamentam o entendimento do STJ acerca desse assunto? [valor: 22,60 pontos]
2 – Na hipótese de ocorrer o protesto cambiário e, posteriormente, ser proposta ação declaratória de inexigibilidade do mesmo débito objeto do protesto na qual se faça a citação processual, como se configurará a causa interruptiva da prescrição? [valor: 23,00 pontos]




