O Município de Limeira, responsável pelo licenciamento, após regular processo administrativo, impôs à empresa XYZ multa em razão de dano ambiental que, não paga no prazo, foi inscrita em dívida ativa. Proposta a ação de execução fiscal, instruída com cópia da Certidão de Dívida Ativa (CDA), esta foi distribuída à Vara da Fazenda Pública de Limeira – SP (n. xxxx-2023). A empresa foi regularmente citada. Em embargos, a executada alegou que a CDA indicou CNPJ equivocado (o que comprova pela juntada do cartão do CNPJ) e, por isso, preliminarmente, pediu a extinção da execução por ilegitimidade passiva. No mérito, assentou que multa pelo mesmo fato foi paga à União, o que configura bis in idem, juntando cópia do referido pagamento. Apresente impugnação aos embargos, promovendo as medidas necessárias e contrapondo as teses defensivas.
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1 – enquadramento doutrinário;
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4 – alternativas jurídico, no nosso ordenamento vigente, para o combate ao planejamento tributário agressivo.
Discorra sobre a exceção de pré-executividade e os embargos do devedor, que são os instrumentos típicos de defesa do executado na execução fiscal. Explique o que são, quando cabem, quais os seus objetos, se admitem ou não dilação probatória. Há Súmula do STJ sobre a exceção de pré-executividade? Qual o prazo para os embargos à Execução? A exceção ou os embargos têm efeito automático suspensivo da execução? Quais os requisitos para a suspensão? Como se resolve o aparente conflito de normas entre a Lei de Execuções Fiscais e o Código de Processo Civil?
A Companhia Rio-Grandense de Saneamento (Corsan), prestadora de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto do Estado do Rio Grande do Sul, ajuizou ação contra a União, visando a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados. Suponha que, a Corsan é uma sociedade de economia mista de capital aberto negociado em bolsa de valores.
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- Segundo a Constituição Federal de 1988, o que consiste imunidade tributária recíproca?
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