O Município de Limeira, responsável pelo licenciamento, após regular processo administrativo, impôs à empresa XYZ multa em razão de dano ambiental que, não paga no prazo, foi inscrita em dívida ativa. Proposta a ação de execução fiscal, instruída com cópia da Certidão de Dívida Ativa (CDA), esta foi distribuída à Vara da Fazenda Pública de Limeira – SP (n. xxxx-2023). A empresa foi regularmente citada. Em embargos, a executada alegou que a CDA indicou CNPJ equivocado (o que comprova pela juntada do cartão do CNPJ) e, por isso, preliminarmente, pediu a extinção da execução por ilegitimidade passiva. No mérito, assentou que multa pelo mesmo fato foi paga à União, o que configura bis in idem, juntando cópia do referido pagamento. Apresente impugnação aos embargos, promovendo as medidas necessárias e contrapondo as teses defensivas.
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