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Q441452 | Direito Civil e Direito Processual Civil
Banca: FundatecVer cursos
Ano: 2023
Órgao: Pref Limeira - Prefeitura Municipal de Limeira
Cargo: Analista Jurídico
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática120 linhas

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O Município de Limeira foi intimado da seguinte sentença:

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LIMEIRA – SP

SENTENÇA

Vistos, etc.

O MUNICÍPIO DE LIMEIRA, qualificado nos autos, por meio de sua Procuradoria, propôs a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em face de HERÁCLITO DOS SANTOS, igualmente qualificado nos autos, na qual se postula a desapropriação de um imóvel urbano, neste Município, nos termos em que exposto na petição inicial.

Distribuído em 25.10.2023, através do sistema PJe, sem depósito do valor arbitrado.
O Imóvel em questão foi declarado de Utilidade Pública por meio do Decreto Municipal nº 123, de 30.01.2023, para a realização da instalação de uma escola municipal.

Todavia, não veio aos autos o correspondente depósito, na forma do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, assim redigido:

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o Art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.

Destarte, na forma do Art. 485, I e IV, do CPC (indeferir a petição inicial e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), julgo extinto o processo, sem
resolução do mérito.

P. R. I. CUMPRA-SE.
Demais providências necessárias.
Limeira, 29 de outubro de 2023
Juiz de Direito

Na condição de analista jurídico, redija minuta de razões recursais adequadas ao pleito de reforma da sentença, para ver processada e julgada a ação de desapropriação.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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