Eduardo, deputado federal de determinado estado da Federação, foi informado por um de seus assessores que o presidente da Câmara dos Deputados submeteu à discussão e votação o projeto de emenda à Constituição nº 01/2024, visando abolir o voto secreto e implementar o voto facultativo nas eleições gerais.
Inconformado, Eduardo procura seus serviços, como renomado advogado constitucionalista, para entender se é possível ingressar com alguma medida judicial de controle de constitucionalidade preventivo contra o referido projeto de emenda constitucional.
Com base nessas informações, elabore a medida judicial adequada, fundamentando‑a juridicamente e abordando necessariamente como tema a possibilidade de controle preventivo de constitucionalidade.
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) endereçamento, legitimidade ativa/qualificação, identificação da peça, competência, pedidos e fechamento;
b) cabimento do mandado de segurança, visto que o projeto de emenda à Constituição Federal de 1988 viola manifestamente a cláusula pétrea (art. 60, § 4º, II); e
c) proteção ao voto secreto pelo texto constitucional, conforme os fundamentos jurídicos.
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Flávio Pansieri. Comentário ao artigo 133. In: José J. Canotilho Gomes; Gilmar F. Mendes; Ingo W. Sarlet;
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