“A advocacia tem sua origem no nascer da civilização ocidental, na Grécia Antiga, onde cada indivíduo, obrigado pela legislação de Sólon, era responsável por sua defesa. À época se pensava que aquele que não era capaz por si próprio de se defender não tinha uma boa causa, inclusive era considerado indigno receber dinheiro se redigir discursos de defesa para outrem.”
Flávio Pansieri. Comentário ao artigo 133. In: José J. Canotilho Gomes; Gilmar F. Mendes; Ingo W. Sarlet;
Lenio L. Streck (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
A advocacia como função essencial à justiça
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) possibilidade de se excepcionar a regra da indispensabilidade dos advogados;
b) dispensabilidade dos advogados no âmbito administrativo; e
c) importância da inviolabilidade dos advogados para a sociedade civil.
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Uma breve análise sobre a evolução constitucional brasileira mostra que a Constituição Federal de 1988, inspirada principalmente no constitucionalismo alemão, português e espanhol, foi a primeira a lançar mão da expressão genérica direitos e garantias fundamentais, abrangendo as diversas espécies de direitos (individuais e coletivos, sociais, nacionalidade, direitos políticos), o que aproxima o direito constitucional positivo pátrio da tendência dominante no âmbito do direito comparado, especialmente a partir da Lei Fundamental da Alemanha, de 1949.
CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.).
Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva…
“No Brasil, durante a ditadura militar (1964‑1985), houve muitas violações aos direitos da população, como a liberdade de expressão e de comunicação, por meio da censura, que atingiu, também, a música, o cinema, o teatro e a televisão. Após anos de restrições aos direitos fundamentais e, principalmente, ao direito de acesso à informação, a Assembleia Nacional Constituinte incluiu o acesso à informação como um direito fundamental a todos os cidadãos na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, destaca‑se que essa foi a primeira Constituição a garantir o direito à informação. Esse foi um passo importante para a redemocratização brasileira, após mais de duas décadas de regime autoritário.”
I…
A Constituição Federal de 1988 (CF) trouxe um modelo de planejamento orçamentário até então inédito no ordenamento jurídico brasileiro, com base em um sistema tripartite de leis, quais sejam, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, cada um com conteúdo e funções próprias, delimitadas no texto constitucional.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Instrumentos de planejamento governamental na CF
Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
a) descreva os instrumentos de planejamento governamental previstos na CF, citando aspectos sobre a inic…
