Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe da Controladoria-Geral do Estado de São Paulo identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda, que o Estado contratou operação de crédito junto a instituição financeira, destinada a financiar investimentos em infraestrutura.
d) Por fim, ao analisar o Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre, a equipe constatou ausência de informações referentes à inscrição em restos a pagar e à dívida consolidada.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em até 60 linhas, análise as situações apresentadas, discorrendo, necessariamente, sobre:
- Os requisitos legais que devem ser observados em caso de renúncia de receita e os riscos da sua inobservância.
- O tratamento exigido para despesas obrigatórias de caráter continuado.
- As definições básicas de dívida consolidada e mobiliária, e a importância de respeitar os limites de endividamento.
- A estrutura e composição mínima do Relatório de Gestão Fiscal, destacando a relevância da transparência fiscal.
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