O controle da Administração Pública é tema recorrente no Direito Administrativo, sendo a legalidade dos atos administrativos um de seus eixos centrais. A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) estabelece hipóteses de nulidade do ato administrativo quando houver vício em seus elementos essenciais, o que revela a preocupação do legislador com a proteção do interesse público e a observância da legalidade. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a validade do ato administrativo depende da presença de determinados requisitos ou pressupostos, cuja ausência, deficiência ou vício compromete a sua existência jurídica e sujeita-o à invalidação. Dessa forma, a doutrina e a jurisprudência têm destacado que o estudo desses elementos não é apenas teórico, mas possui implicações práticas para o controle judicial e administrativo dos atos estatais.
Com base nesse contexto, e considerando a previsão legal da Lei da Ação Popular e a doutrina administrativista, exponha e analise os elementos do ato administrativo – motivo, competência, objeto, finalidade e forma – destacando sua relevância para a validade e o controle dos atos estatais.
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