A empresa Bebidas Tropicais S.A., fabricante de refrigerantes e cachaças, realizou três operações distintas em fevereiro de 2027: (i) vendeu parte da produção de cachaça a distribuidores locais; (ii) destinou gratuitamente 200 garrafas para um evento cultural; e (iii) incorporou ao seu ativo imobilizado uma máquina produzida internamente. Durante fiscalização, foi lavrado auto de infração cobrando o Imposto Seletivo (IS) sobre essas operações, além de aplicação de penalidade pelo transporte de produtos fumígenos sem documentação fiscal. A empresa apresentou impugnação, alegando que não houve fato gerador em duas das operações e que a penalidade aplicada seria inconstitucional.
Considerando a disciplina do Imposto Seletivo na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025, responda, de forma fundamentada:
- Quais operações realizadas pela empresa configuram fato gerador do Imposto Seletivo? [Valor: 14,00 pontos]
- Qual a base de cálculo aplicável em cada uma dessas operações mencionadas no enunciado? [Valor: 12,00 pontos]
- Em que consiste a pena de perdimento prevista na LC nº 214/2025 e em quais hipóteses ela é aplicável? [Valor: 12,00 pontos]
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