Durante fiscalização conjunta realizada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria da Fazenda do Estado Alfa, foi lavrado auto de infração relativo ao IBS e à CBS contra a empresa Alfa Indústria Ltda., por descumprimento de obrigação acessória e omissão de receita. A ação fiscal iniciou-se com a apreensão de documentos digitais no estabelecimento da empresa. O procedimento foi registrado no ambiente compartilhado entre o Comitê Gestor do IBS e a RFB, com base em convênio firmado entre os entes federativos.
A autuação contemplou dois autos de infração distintos, um para cada tributo, contendo a descrição dos fatos, os dispositivos infringidos e a intimação para cumprimento ou impugnação. A empresa alega nulidade do lançamento por falta de oportunidade para contraditório e ampla defesa, além de questionar a possibilidade de utilização de provas oriundas de fiscalização conduzida por outro ente federativo.
Considerando que o texto tem apenas caráter motivador e com base na Lei Complementar 214/25, responda, de forma fundamentada:
- Quais são as hipóteses de início do procedimento fiscal e seus efeitos quanto à espontaneidade do sujeito passivo?
- Em que condições as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem utilizar provas e fundamentações produzidas por outro ente federativo em seus lançamentos? Indique a exigência quanto ao contraditório e à ampla defesa.
- Quais elementos obrigatórios devem constar no auto de infração lavrado no lançamento de ofício relativo ao IBS ou à CBS?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Considere a seguinte situação hipotética:
No dia 25 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 01 aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para o exercício de 2015 no Estado do Piauí.
No dia 27 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 02 instituindo impostos sobre templos de qualquer culto localizado no Estado do Piauí.
No dia 3 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 03 instituindo imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos com sede no Estado do Piauí.
No dia 12 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 04 instituindo imposto sobre jornais com circulação somente dentro do Estad…
Júlio procurou a Defensoria Pública informando que é comerciante ambulante e exerce sua atividade com um trailer de alimentação denominado “Crepe do Júlio”, instalado, principalmente após às 18h, na praça central de um município do interior. Em razão de reiteradas reclamações de moradores acerca de barulho e aglomeração de frequentadores do local, fiscais municipais interditaram o trailer e determinaram a cessação imediata da atividade, fundamentando-se no atendimento ao interesse público.
Oficiada pela Defensoria Pública, a Prefeitura informou que inexiste, na legislação local, norma que autorize ou regulamente o exercício da atividade alimentícia em trailers em espaço público, motivo pelo …
Redija um texto dissertativo que responda, de maneira fundamentada, de acordo com o Código Tributário Nacional, aos seguintes tópicos:
- Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, existem regras para a contagem do prazo decadencial. Qual é o prazo de contagem do prazo decadencial caso o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado, sem exame prévio do fisco? Explique o que ocorre caso o fisco não adote qualquer providência e qual deverá ser a providência adotada pelo fisco caso se constate alguma diferença entre o pagamento realizado e o valor real devido.
- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. …
Bom dia,
Gostaria de saber se, durante a discursiva:
1) posso me utilizar de siglas “menos conhecidas” – Ex: Fato Gerador (FG), Patrimônio Líquido (PL) – para ter mais espaço para escrever;
2) caso no enunciado já conste a sigla, como por exemplo RFB (Receita Federal do Brasil) igual à questão, posso, quando eu começar a discurssiva, apenas utilizar a sigla ou preciso escrever o nome completo – Receita Federal do Brasil (RFB) – para somente então começar a usar a sigla?
Atenciosamente.