Durante fiscalização conjunta realizada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria da Fazenda do Estado Alfa, foi lavrado auto de infração relativo ao IBS e à CBS contra a empresa Alfa Indústria Ltda., por descumprimento de obrigação acessória e omissão de receita. A ação fiscal iniciou-se com a apreensão de documentos digitais no estabelecimento da empresa. O procedimento foi registrado no ambiente compartilhado entre o Comitê Gestor do IBS e a RFB, com base em convênio firmado entre os entes federativos.
A autuação contemplou dois autos de infração distintos, um para cada tributo, contendo a descrição dos fatos, os dispositivos infringidos e a intimação para cumprimento ou impugnação. A empresa alega nulidade do lançamento por falta de oportunidade para contraditório e ampla defesa, além de questionar a possibilidade de utilização de provas oriundas de fiscalização conduzida por outro ente federativo.
Considerando que o texto tem apenas caráter motivador e com base na Lei Complementar 214/25, responda, de forma fundamentada:
- Quais são as hipóteses de início do procedimento fiscal e seus efeitos quanto à espontaneidade do sujeito passivo?
- Em que condições as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem utilizar provas e fundamentações produzidas por outro ente federativo em seus lançamentos? Indique a exigência quanto ao contraditório e à ampla defesa.
- Quais elementos obrigatórios devem constar no auto de infração lavrado no lançamento de ofício relativo ao IBS ou à CBS?
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O regime de substituição tributária para frente (ICMS-ST) tem como característica a antecipação do recolhimento do imposto, utilizando uma base de cálculo presumida para determinar o montante devido. No entanto, há situações em que a base de cálculo efetiva da operação realizada pelo contribuinte substituído se revela inferior a presumida, o que levanta discussões sobre a possibilidade e os critérios para a restituição do valor pago a maior.
Os Tribunais Superiores analisaram a questão em diferentes momentos, estabelecendo entendimentos sobre o direito à restituição e as regras que devem ser observadas para sua efetivação. Diante desse contexto, responda, de maneira fundamentada:
- Explique o…
Considere a seguinte situação hipotética:
No dia 25 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 01 aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para o exercício de 2015 no Estado do Piauí.
No dia 27 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 02 instituindo impostos sobre templos de qualquer culto localizado no Estado do Piauí.
No dia 3 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 03 instituindo imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos com sede no Estado do Piauí.
No dia 12 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 04 instituindo imposto sobre jornais com circulação somente dentro do Estad…
Bom dia,
Gostaria de saber se, durante a discursiva:
1) posso me utilizar de siglas “menos conhecidas” – Ex: Fato Gerador (FG), Patrimônio Líquido (PL) – para ter mais espaço para escrever;
2) caso no enunciado já conste a sigla, como por exemplo RFB (Receita Federal do Brasil) igual à questão, posso, quando eu começar a discurssiva, apenas utilizar a sigla ou preciso escrever o nome completo – Receita Federal do Brasil (RFB) – para somente então começar a usar a sigla?
Atenciosamente.