Durante fiscalização conjunta realizada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria da Fazenda do Estado Alfa, foi lavrado auto de infração relativo ao IBS e à CBS contra a empresa Alfa Indústria Ltda., por descumprimento de obrigação acessória e omissão de receita. A ação fiscal iniciou-se com a apreensão de documentos digitais no estabelecimento da empresa. O procedimento foi registrado no ambiente compartilhado entre o Comitê Gestor do IBS e a RFB, com base em convênio firmado entre os entes federativos.
A autuação contemplou dois autos de infração distintos, um para cada tributo, contendo a descrição dos fatos, os dispositivos infringidos e a intimação para cumprimento ou impugnação. A empresa alega nulidade do lançamento por falta de oportunidade para contraditório e ampla defesa, além de questionar a possibilidade de utilização de provas oriundas de fiscalização conduzida por outro ente federativo.
Considerando que o texto tem apenas caráter motivador e com base na Lei Complementar 214/25, responda, de forma fundamentada:
- Quais são as hipóteses de início do procedimento fiscal e seus efeitos quanto à espontaneidade do sujeito passivo?
- Em que condições as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem utilizar provas e fundamentações produzidas por outro ente federativo em seus lançamentos? Indique a exigência quanto ao contraditório e à ampla defesa.
- Quais elementos obrigatórios devem constar no auto de infração lavrado no lançamento de ofício relativo ao IBS ou à CBS?
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A empresa Solartech S.A., atuante no setor de produção e comercialização de painéis solares, possui matriz em Sergipe e filiais em diferentes estados. Até o ano de 2032, a empresa apura e recolhe normalmente o ICMS e o ISS conforme o modelo tributário em vigor. Em 2029, com o início da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, a empresa decide realizar um planejamento tributário visando aproveitar os créditos acumulados de ICMS e se adaptar às novas exigências do IBS e CBS, especialmente quanto ao modelo de creditamento e às mudanças na base de cálculo dos tributos.
Considerando a situação narrada e o novo regime tributário instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 …
Quais fundamentos sustentam o argumento de que a priorização das bases indiretas de tributação no direito brasileiro acentua a desigualdade?
Aborde em sua resposta, necessariamente, dentre outros aspectos relevantes, o modelo de sistema regressivo e o princípio da seletividade.
Redija um texto dissertativo que responda, de maneira fundamentada, de acordo com o Código Tributário Nacional, aos seguintes tópicos:
- Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, existem regras para a contagem do prazo decadencial. Qual é o prazo de contagem do prazo decadencial caso o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado, sem exame prévio do fisco? Explique o que ocorre caso o fisco não adote qualquer providência e qual deverá ser a providência adotada pelo fisco caso se constate alguma diferença entre o pagamento realizado e o valor real devido.
- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. …
Bom dia,
Gostaria de saber se, durante a discursiva:
1) posso me utilizar de siglas “menos conhecidas” – Ex: Fato Gerador (FG), Patrimônio Líquido (PL) – para ter mais espaço para escrever;
2) caso no enunciado já conste a sigla, como por exemplo RFB (Receita Federal do Brasil) igual à questão, posso, quando eu começar a discurssiva, apenas utilizar a sigla ou preciso escrever o nome completo – Receita Federal do Brasil (RFB) – para somente então começar a usar a sigla?
Atenciosamente.