A empresa Solartech S.A., atuante no setor de produção e comercialização de painéis solares, possui matriz em Sergipe e filiais em diferentes estados. Até o ano de 2032, a empresa apura e recolhe normalmente o ICMS e o ISS conforme o modelo tributário em vigor. Em 2029, com o início da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, a empresa decide realizar um planejamento tributário visando aproveitar os créditos acumulados de ICMS e se adaptar às novas exigências do IBS e CBS, especialmente quanto ao modelo de creditamento e às mudanças na base de cálculo dos tributos.
Considerando a situação narrada e o novo regime tributário instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, responda, de forma fundamentada:
- Como será o aproveitamento dos saldos credores de ICMS acumulados até o final da transição? Indique o procedimento (autorização para homologar e prazos) e a regra de atualização do valor prevista na legislação.
- Em que consiste a alteração da base de cálculo “por dentro” para “por fora”, e quais os efeitos práticos dessa mudança para o contribuinte?
- Qual é a lógica da transição da tributação na origem para o destino e como isso impacta o planejamento da Solartech?
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Considere a seguinte situação hipotética:
No dia 25 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 01 aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para o exercício de 2015 no Estado do Piauí.
No dia 27 de Novembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 02 instituindo impostos sobre templos de qualquer culto localizado no Estado do Piauí.
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No dia 12 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei Estadual nº 04 instituindo imposto sobre jornais com circulação somente dentro do Estad…
Redija um texto dissertativo que responda, de maneira fundamentada, de acordo com o Código Tributário Nacional, aos seguintes tópicos:
- Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, existem regras para a contagem do prazo decadencial. Qual é o prazo de contagem do prazo decadencial caso o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado, sem exame prévio do fisco? Explique o que ocorre caso o fisco não adote qualquer providência e qual deverá ser a providência adotada pelo fisco caso se constate alguma diferença entre o pagamento realizado e o valor real devido.
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