A empresa Solartech S.A., atuante no setor de produção e comercialização de painéis solares, possui matriz em Sergipe e filiais em diferentes estados. Até o ano de 2032, a empresa apura e recolhe normalmente o ICMS e o ISS conforme o modelo tributário em vigor. Em 2029, com o início da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, a empresa decide realizar um planejamento tributário visando aproveitar os créditos acumulados de ICMS e se adaptar às novas exigências do IBS e CBS, especialmente quanto ao modelo de creditamento e às mudanças na base de cálculo dos tributos.
Considerando a situação narrada e o novo regime tributário instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, responda, de forma fundamentada:
- Como será o aproveitamento dos saldos credores de ICMS acumulados até o final da transição? Indique o procedimento (autorização para homologar e prazos) e a regra de atualização do valor prevista na legislação.
- Em que consiste a alteração da base de cálculo “por dentro” para “por fora”, e quais os efeitos práticos dessa mudança para o contribuinte?
- Qual é a lógica da transição da tributação na origem para o destino e como isso impacta o planejamento da Solartech?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Uma prestadora de serviços de tratamento de esgoto e abastecimento de água a um estado da Federação, ajuizou ação contra a União, com vista a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados. A empresa está organizada na forma de sociedade de economia mista de capital aberto, negociado em bolsa de valores.
Considerando essa situação hipotética, redija uma dissertação que aborde, necessariamente:
- Segundo a Constituição Federal de 1988, no que consiste a imunidade tributária recíproca?
- Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a extensão da imunidade tributária recíproca à referida sociedade de economia mista?
- Aponte os…
A farmácia Manipulart, situada no município Alfa, realiza tanto o preparo individualizado de medicamentos sob encomenda quanto a comercialização de produtos farmacêuticos previamente manipulados, como álcool gel e fórmulas padronizadas. Durante fiscalização realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda do estado Beta, foi lavrado auto de infração exigindo o recolhimento de imposto estadual (ICMS) sobre todas as operações da farmácia, inclusive aquelas realizadas sob prescrição personalizada. A empresa impugnou a cobrança, sustentando que parte das suas atividades está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
Com base nessa situação, responda de forma f…
Durante fiscalização conjunta realizada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria da Fazenda do Estado Alfa, foi lavrado auto de infração relativo ao IBS e à CBS contra a empresa Alfa Indústria Ltda., por descumprimento de obrigação acessória e omissão de receita. A ação fiscal iniciou-se com a apreensão de documentos digitais no estabelecimento da empresa. O procedimento foi registrado no ambiente compartilhado entre o Comitê Gestor do IBS e a RFB, com base em convênio firmado entre os entes federativos.
A autuação contemplou dois autos de infração distintos, um para cada tributo, contendo a descrição dos fatos, os dispositivos infringidos e a intimação para cumprimento ou impu…
