O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU em caráter não geral. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 16,25 pontos]
- De acordo com as normas gerais de direito financeiro, quais são os requisitos/condições para que seja concedida a mencionada isenção? Por quê? [valor: 22,00 pontos]
- A medida compensatória proposta pelo Poder Executivo municipal está correta? [valor: 14,00 pontos]
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A União planeja executar as seguintes despesas no mesmo exercício financeiro:
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