Em 2029, com a implementação do sistema de devolução personalizada dos tributos sobre o consumo, Maria, residente em região de baixa renda do interior do país e cadastrada no CadÚnico, passou a receber valores periódicos a título de cashback do IBS e da CBS, vinculados às notas fiscais eletrônicas de compras de supermercado e contas de energia e água emitidas com seu CPF. Contudo, em 2030, ela deixou de receber parte das devoluções, sendo informada de que os valores estavam limitados a percentuais fixados por norma federal e que o procedimento para sua localidade havia sido substituído por um modelo simplificado. Além disso, foi noticiada a criação da Cesta Básica Nacional, com redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS para diversos produtos alimentícios.
Com base na situação hipotética e nas disposições da Lei Complementar nº 214/2025, responda, de forma fundamentada:
- Quais são os requisitos para que uma pessoa física seja destinatária da devolução da CBS e do IBS por meio do mecanismo de cashback? Indique o papel do CadÚnico e da Receita Federal no processo. [Valor: 20,00 pontos]
- Qual a relação entre a devolução personalizada e a Cesta Básica Nacional de Alimentos? É possível cumular os efeitos da alíquota zero com os percentuais de cashback? [Valor: 18,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Durante fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda, constatou-se que a pessoa física João Ribeiro, no ano-calendário de 2026, realizou as seguintes operações: (i) locou quatro apartamentos residenciais, com receita total anual de R$ 220.000,00; e (ii) alienou quatro imóveis distintos adquiridos há menos de cinco anos. Ao analisar o caso, a autoridade fiscal concluiu que João não estaria sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, por se tratar de pessoa física, e que as operações de locação e alienação não estariam sujeitas à incidência dos tributos.
Considerando a disciplina da Lei Complementar nº 214/2025, responda de forma fundamentada:
- João Ribeiro deve ser considerado contribuint…
O chefe do Poder Executivo do Distrito Federal (DF) propôs, em setembro de 2024, projeto de lei para a instituição de um novo programa de recuperação fiscal (REFIS A), destinado a contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa do DF. Além das reduções dos juros e das multas dos débitos tributários, o governo do DF pretende conceder, com o programa, desconto de 50% sobre o valor principal do débito, admitindo o parcelamento da dívida em 60 meses. Na exposição de motivos desse projeto de lei, a Secretaria de Fazenda do DF apresentou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do REFIS A sobre as contas públicas para os anos de 2024, 2025 e 2026 e previu que a compensação o…
A empresa Bebidas Tropicais S.A., fabricante de refrigerantes e cachaças, realizou três operações distintas em fevereiro de 2027: (i) vendeu parte da produção de cachaça a distribuidores locais; (ii) destinou gratuitamente 200 garrafas para um evento cultural; e (iii) incorporou ao seu ativo imobilizado uma máquina produzida internamente. Durante fiscalização, foi lavrado auto de infração cobrando o Imposto Seletivo (IS) sobre essas operações, além de aplicação de penalidade pelo transporte de produtos fumígenos sem documentação fiscal. A empresa apresentou impugnação, alegando que não houve fato gerador em duas das operações e que a penalidade aplicada seria inconstitucional.
Considerando a…
