A ideia de poder envolve uma condição relacional. Para que haja poder de A sobre B, ambos devem participar de alguma relação especial. Na relação Estado-cidadão, a característica de sujeição é permanente e involuntária: submetemo-nos ao poder do Estado não por opção, mas por fazermos parte de uma sociedade política. Daí o traço extroverso do poder estatal.
Para se legitimar, o poder extroverso precisa estar vinculado a uma condição geral: deve cumprir finalidades de interesse geral, ou então transformar-se-ia em um poder arbitrário. A partir, então, da adstrição dos poderes estatais às regras de direito, passa-se a exigir que a manifestação dos poderes que correspondam a medidas constritivas de direitos dos cidadãos só possam ser adotadas mediante expresso fundamento legal e para satisfazer finalidades de que resultem benefícios, diretos ou indiretos, a todos. A construção estatal acaba por se afastar da ideia de poderes implícitos, antitética ao conceito de Estado de direito.
Assim, os poderes administrativos devem ser compreendidos como ferramentas de trabalho do poder público e, como tais, podem ser afastadas no caso concreto em favor de outro instrumento legalmente previsto que se mostre mais apto a satisfazer o interesse público, como os acordos substitutivos de sanções. Disso decorre a ideia de poder-dever, no sentido de um poder que não é prerrogativa, mas função.
Floriano de Azevedo Marques Neto. Poderes da administração pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública. Belo Horizonte, ano 14, n.º 161, maio/2015 (com adaptações).
Tendo o texto acima apresentado como referência inicial, redija um texto dissertativo acerca dos poderes da administração pública. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.
►Discorra sobre os poderes da administração pública e conceitue a expressão poder-dever, considerando o contexto apresentado no texto. [valor: 2,25 pontos]
► Cite pelo menos quatro poderes da administração pública e apresente um exemplo prático do exercício, pelos tribunais de contas, de cada um dos dois poderes conceituados, considerando o desempenho, por esses tribunais, das funções típicas de controle externo do poder público. [valor: 2,50 pontos]
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1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
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