A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu importantes mudanças no sistema tributário nacional. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substitui tributos anteriores e apresenta novas regras sobre incidência, isenção e gestão administrativa.
Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023 e tendo como base o IBS, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos:
- Sobre quais operações pode incidir o IBS? Qual o tipo de ato normativo é responsável por instituí-lo e como se dá a competência de gestão entre os entes federativos? [Valor: 12,00 pontos]
- Especificamente sobre o IBS, quais são as regras de isenção e imunidade expressamente previstas na Constituição Federal após a EC 132/2023? [Valor: 13,00 pontos]
- Quais são as competências administrativas do Comitê Gestor para a gestão do IBS? [Valor: 13,00 pontos]
Obs.: As respostas devem estar fundamentadas na Constituição Federal e na EC n. 132/2023.
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