Leia o texto abaixo:
A prefeitura do Município X, localizado no Estado de Goiás, realizou um procedimento licitatório (Pregão n. 002/2025), que, ao final, resultou na celebração de um Contrato Administrativo, cujo objeto era a compra de um determinado produto.
O presidente do partido de oposição ao Prefeito do Município X apresentou uma Notícia de Fato à Promotoria de Justiça do Município X relatando suposto sobrepreço desse Contrato Administrativo.
Ademais, sustentou que a sociedade empresária pertenceria ao parente do pregoeiro (agente público designado para conduzir e julgar os procedimentos licitatórios realizados na modalidade de pregão). Tal fato, segundo o noticiante, seria indiciário do direcionamento da licitação em favor daquela sociedade empresária.
Ainda em sede da Notícia de Fato, em consulta à base de dados cadastrais daquela sociedade empresária, o Promotor de Justiça constatou que a sede da sociedade empresária ficaria no Município Y, no Estado de Minas Gerais.
A partir daí, foi instaurado um Inquérito Civil Público, no qual foram apontados como investigados: (i) a sociedade empresária, (ii) o pregoeiro e (iii) o Prefeito do Município X.
Durante a instrução do feito, foram determinadas a adoção das seguintes diligências: (i) a comparação de preços no mercado do produto; (ii) a elaboração de relatório de vínculo de parentesco entre os sócios da sociedade empresarial e o pregoeiro; (iii) a quebra de sigilo bancário e fiscal do gestor e da sociedade empresária ao Poder Judiciário; (iv) a vistoria na sede do estabelecimento empresarial.
É sabido que o resultado da quebra de sigilo bancário é submetido ao sigilo legal.
Ao fim de oito meses de investigação, foi constatada a inexistência de vínculo de parentesco. Não obstante, foi constatado o sobrepreço, motivando o ajuizamento de uma ação civil pública somente contra a sociedade empresária e o Prefeito do Município X.
A partir das informações acima, responda às questões abaixo:
a) Segundo a Resolução nº 09/2018, como seria possível realizar a vistoria na sede da sociedade empresária localizada no Município Y, no Estado de Minas Gerais?
b) Segundo a Resolução nº 09/2018, como deve ser autuado o resultado da quebra de sigilo bancário?
c) Segundo a Resolução nº 09/2018, qual a providência a ser adotada no Inquérito Civil Público após o ajuizamento da ação civil pública?
d) Em uma situação hipotética em que não restaram comprovados o sobrepreço e o vínculo de parentesco, o Promotor de Justiça proferiu uma decisão de promoção de arquivamento. Na hipótese do Conselho Superior do Ministério Público deixar de homologar a promoção de arquivamento, quais as providências esse órgão poderá adotar?
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