Controle Interno Governamental e Sistema de Controle Interno

A Lei nº 123 de um município mato grossense autorizou a criação de uma única Unidade de Controle Interno para atuar como órgão central do Sistema de Controle interno dos respectivos Poderes Legislativo e Executivo. A responsabilidade pela implementação e organização do referido órgão central foi atribuída ao Poder Executivo.

Ato contínuo, o Prefeito criou a referida Unidade e nomeou o servidor José, ocupante do cargo efetivo de Contador no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, para a função de Controlador-Geral.

Considerando os fatos narrados na situação hipotética e as orientações e jurisprudências do TCE-MT e do Poder Judiciário, responda:

a) A Lei nº 123 é compatível com as orientações do TCE-MT e do TJ-MT? Justifique.

b) A nomeação de José para o cargo de Controlador-Geral viola as orientações e jurisprudência do TCE-MT e do Poder Judiciário? Justifique.

c) Quais são os tipos de trabalho que podem ser realizados pela Unidade de Controle Interno? Explique e exemplifique.