Considere a seguinte situação hipotética:
A Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia verificou a necessidade de ampliar o atendimento especializado em doenças respiratórias no Sistema Único de Saúde e, para isso, pretende que sejam instalados três novos hospitais de referência para suprir tal demanda em Porto Velho e em mais dois municípios do interior. Não existem imóveis públicos, ainda que não edificados, disponíveis para essa necessidade administrativa. Os setores técnicos responsáveis pesquisaram novas modalidades contratuais, mesmo que atípicas, que diminuíssem a necessidade de pronto investimento estatal e optaram por elaborar minutas de contratos de locação built to suit (locação sob medida), com previsão de vigência de 120 meses e aluguel fixado em 1% do valor de cada imóvel. Foi inserida, ainda, cláusula com a previsão de que, ao final da avença, os imóveis reverterão ao patrimônio público.
Em relação a essa situação hipotética, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos.
1 A administração pública pode firmar contratos atípicos de direito privado?
2 Atualmente, na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n.º 12.462/2011), existem previsões específicas quanto à locação built to suit? Quais são as características fundamentais da contratação dessa forma de locação? O contrato de locação built to suit, normativamente, é uma forma de parceria público-privada?
3 Para contratar locação built to suit, a administração pública deverá, em regra, licitar? Ou é admitida a contratação direta em determinadas condições?
4 O prazo inicial de vigência da contratação poderá ser de 120 meses? É válida a previsão contratual de que, ao final da avença, os imóveis revertam ao patrimônio público?
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