Nos últimos anos, milhares de servidores públicos federais têm ajuizado ações requerendo o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições insalubres como tempo especial, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. A controvérsia gira em torno da possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum para servidores vinculados ao regime próprio, diante da ausência de norma específica após a revogação do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999. Em diferentes varas federais da 1ª Região, juízes têm adotado entendimentos opostos: uns permitem a conversão com base no princípio da isonomia com o regime geral, enquanto outros a negam, por ausência de norma expressa. O TRF da 1ª Região avalia instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar o tema.
Com base nessa situação, considerando as disposições do Código de Processo Civil, redija um texto dissertativo abordando, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:
1) Em que consiste o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e por que ele seria cabível na hipótese narrada? Quais os pressupostos legais de admissibilidade e qual sua finalidade em relação à controvérsia sobre a conversão do tempo especial?
2) Quais são os efeitos da instauração e do julgamento do IRDR para os processos em curso? Quem pode propor o incidente e qual a natureza da decisão proferida?
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