Um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deseja oferecer aos servidores segurados empréstimo consignado com taxa de juros prefixada. Consignados são empréstimos cujo pagamento é descontado diretamente na folha de pagamento ou no benefício previdenciário do segurado. Este tipo de empréstimo é regulamentado por leis, resoluções e portarias que estabelecem os limites e condições para sua concessão.
Em relação ao tema, responda ao que se pede a seguir.
a) Indique se é permitido ou proibido a um RPPS conceder empréstimos consignados aos seus segurados.
b) Cite uma limitação legalmente permitida quanto ao prazo máximo do empréstimo e explique seu motivo técnico.
c) Cite um tipo de encargo financeiro embutido na taxa de juros e que é obrigatório, explicando seu motivo técnico.
d) Supondo que a meta atuarial vigente na data da contratação do empréstimo é de 6% ao ano, que a meta oficial de inflação é de 4% ao ano, e que a taxa básica de juros da economia (taxa SELIC) vigente e esperada é 10,25%, calcule o valor da menor taxa “básica” de juros de empréstimo consignado permitida, em percentual, e com duas casas decimais.
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