Um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deseja oferecer aos servidores segurados empréstimo consignado com taxa de juros prefixada. Consignados são empréstimos cujo pagamento é descontado diretamente na folha de pagamento ou no benefício previdenciário do segurado. Este tipo de empréstimo é regulamentado por leis, resoluções e portarias que estabelecem os limites e condições para sua concessão.
Em relação ao tema, responda ao que se pede a seguir.
a) Indique se é permitido ou proibido a um RPPS conceder empréstimos consignados aos seus segurados.
b) Cite uma limitação legalmente permitida quanto ao prazo máximo do empréstimo e explique seu motivo técnico.
c) Cite um tipo de encargo financeiro embutido na taxa de juros e que é obrigatório, explicando seu motivo técnico.
d) Supondo que a meta atuarial vigente na data da contratação do empréstimo é de 6% ao ano, que a meta oficial de inflação é de 4% ao ano, e que a taxa básica de juros da economia (taxa SELIC) vigente e esperada é 10,25%, calcule o valor da menor taxa “básica” de juros de empréstimo consignado permitida, em percentual, e com duas casas decimais.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Desde 2005, Antônio (nascido em 1960) e Adriana (nascida em 1980) viviam em união estável, relacionamento que gerou o filho Pedro (nascido em outubro/2015). Antônio havia sido casado anteriormente com Tamara, para quem pagava alimentos (ajustados por sentença judicial de Vara de Família e Sucessões, pelo prazo de 10 anos, a contar de maio/2018). A partir de dezembro/2018, Tamara passou a viver em união estável com um rico usineiro da cidade e, em janeiro/2020, foi empossada em cargo público de professora municipal. Já Adriana (que antes trabalhava como doméstica na fazenda de Antônio, mas deixou o emprego após o início do enlace amoroso), a partir de agosto/2020, iniciou relacionamento amoro…
Maria das Dores, 52 anos, trabalhou durante 25 anos como assistente administrativa em uma empresa de médio porte. Recentemente, foi diagnosticada com tendinite nos ombros e síndrome do túnel do carpo, condições que o médico assistente relacionou às atividades repetitivas e à postura inadequada no ambiente de trabalho. Diante disso, Maria solicitou ao INSS a aposentadoria especial, alegando que suas doenças eram de natureza ocupacional. O Instituto, contudo, solicitou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à empresa, que emitiu o documento sem registro de exposição a agentes nocivos.
Considerando a doutrina e a legislação previdenciária brasileira e, com base no caso acima descrito:
Maria é uma mulher de 45 anos que apresenta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticada desde a infância, o que indica uma condição permanente. Ela vive em situação de baixa renda, por tal razão é inscrita no Cadastro Único (CadÚnico). Há dois anos trabalha na iniciativa privada com remuneração mensal de R$ 2.000,00 (valor abaixo de dois salários-mínimos). Além disso:
- Maria morava com seus pais, que já faleceram, mas não eram segurados do INSS.
- Ela já recebeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) por deficiência, mas teve o benefício suspenso quando começou a trabalhar.
- Ela não realizou contribuições previdenciárias suficientes para aposentadoria por tempo de contribuição…
