De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública contratante, especialmente designados para tanto, conforme requisitos estabelecidos em lei, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes para o exercício de tal atribuição.
Nesse contexto, analise o papel do fiscalizador do contrato, à luz do mencionado Diploma Legal, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:
a) Indique se existem requisitos legais para que determinado servidor efetivo ou empregado público pertencente a quadro permanente da Administração Pública possa ser designado fiscal do contrato e, em caso positivo, especifique-os.
b) Avalie a possibilidade de responsabilização civil objetiva de terceiro contratado para a aludida finalidade e a viabilidade de contratação de terceiro eximir a responsabilidade do agente público designado como fiscal do contrato.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Considerando a Lei nº 13.019/2014, que é o marco regulatório das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, discorra sobre:
- As entidades que são consideradas organizações da sociedade civil, para os fins da referida lei, e a necessidade de observância da Lei de Licitações e Contratos nas parcerias.
- Os três instrumentos que podem ser celebrados entre o poder público e as organizações da sociedade civil e as hipóteses previstas pela lei em questão para cada um deles.
Em matéria de processo administrativo disciplinar, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
a) A autoridade administrativa que se utilizar de fundamentação per relationem ou aliunde nos processos disciplinares pratica ato ilegal? Existe base legal para tal forma de fundamentação em processos administrativos?
b) É cabível a comunicação entre as esferas penal e administrativa quando o juízo criminal reconhece, de maneira contundente, a inimputabilidade do agente, fundada no Art. 26 do Código Penal, e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, especificamente em situações nas …
Em matéria de responsabilidade civil do Estado, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada.
a) A responsabilização civil do Estado pode advir da prática de atos estatais lícitos e legítimos?
b) Discorra sobre a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento, com base no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abordando os seguintes aspectos:
(b.1) Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor?
(b.2) É aplicável a teoria da culpa administrativa?
(b.3) Para reparação dos danos da vítima, há necessidade de identificação do proprietário do animal cujo ingresso na …



