Redija um texto dissertativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, abordando os seguintes aspectos:
- Discorra acerca das diferenças entre imunidade, isenção e não incidência tributária.
- Conceitue imunidade tributária recíproca e explique se ela pode ser aplicada à empresa privada arrendatária de imóvel público que explore atividade econômica.
- Explique a diferença entre obrigação tributária principal e acessória. Caso o sujeito passivo seja albergado pela imunidade recíproca, ficará dispensado do cumprimento de obrigações tributárias acessórias? Explique.
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- Explique a diferença entre obrigação tributária principal e acessória. Caso o sujeito passivo seja albergado pela imunidade recíproca, ficará dispensado do cumprimento de obrigações tributárias acessórias? Explique.
Durante fiscalização tributária instaurada pela Secretaria da Fazenda do Estado Beta contra a empresa Orion Comércio Ltda., os auditores fiscais identificaram movimentações financeiras incompatíveis com a receita declarada. A equipe fiscal requisitou à instituição financeira responsável extratos bancários e informações sobre operações de crédito, alegando necessidade de instruir o processo administrativo. O pedido foi feito sem prévia autorização judicial, mas fundamentado na Lei Complementar nº 105/2001.
A defesa da empresa alega nulidade das provas obtidas, sustentando que a quebra de sigilo bancário somente poderia ocorrer mediante decisão judicial. Os auditores, por sua vez, afirmam que …
O sistema tributário nacional enfrenta o constante desafio de compatibilizar os objetivos de arrecadação com os princípios da justiça fiscal e da eficiência econômica. A escolha entre diferentes modelos de tributação (proporcionais, progressivos, regressivos, cumulativos ou sobre valor agregado) pode impactar significativamente a distribuição de renda, a neutralidade do sistema e a alocação eficiente de recursos. Da mesma forma, a forma de incidência do imposto (por dentro ou por fora), o tipo de imposto (direto ou indireto) e o comportamento dos consumidores e produtores frente aos tributos contribuem para a definição do ônus tributário efetivo e do chamado peso morto da tributação.
Conside…



