O sistema penal militar possui peculiaridades quanto à aplicação das penas e à extinção da punibilidade, refletindo os princípios da hierarquia e da disciplina castrense.
Com base no Código Penal Militar (CPM) e na doutrina responda aos seguintes questionamentos:
1. Quais são as espécies de penas principais previstas no CPM? Quais são as penas acessórias e qual a sua natureza jurídica? [Valor: 14,00 pontos]
2. Qual a finalidade da pena segundo a doutrina penal militar?
Quais os princípios que orientam a aplicação da pena no Direito Penal Militar? [Valor: 10,00 pontos]
3. Quais são as principais causas de extinção da punibilidade previstas no CPM? Como se aplica a anistia e o indulto no âmbito militar? Em que consiste a prescrição e como ela é tratada no Código Penal Militar? [Valor: 14,00 pontos]
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Questões Relacionadas
Considerando a legislação aplicável e os princípios que regem o Direito Penal Militar, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
- O que é o Direito Penal Militar e qual sua finalidade? A Justiça Militar pode julgar civis? [valor: 10,00 pontos]
- Qual a distinção entre crime propriamente militar e o crime impropriamente militar? Cite um exemplo de cada espécie de crime previsto no Código Penal Militar, explicando em que consiste a conduta típica. [valor: 14,00 pontos]
- Qual o marco temporal para a caracterização do tempo de guerra? Cite três exemplos de crimes militares em tempo de guerra. [valor: 14,00 pontos]
Considerando o Código Penal Militar (CPM) e sua aplicabilidade no espaço e no tempo, redija um texto dissertativo discorrendo necessariamente sobre os seguintes aspectos:
- Cite os princípios aplicáveis à lei penal militar no espaço, detalhando as diferenças em relação ao Código Penal comum. [Valor: 14 pontos]
- Identifique e explique qual teoria o CPM utiliza para determinar o lugar do crime nos casos de crimes comissivos e omissivos. [Valor: 14 pontos]
- Discorra sobre o tratamento dado pelo CPM à pena cumprida no estrangeiro por crime também sujeito à jurisdição militar brasileira, esclarecendo como se dá o aproveitamento dessa pena quando idêntica ou diversa. [Valor: 10 pontos]
O sistema penal militar possui peculiaridades quanto à aplicação das penas e à extinção da punibilidade, refletindo os princípios da hierarquia e da disciplina castrense.
Com base no Código Penal Militar (CPM) e na doutrina responda aos seguintes questionamentos:
1. Quais são as espécies de penas principais previstas no CPM? Quais são as penas acessórias e qual a sua natureza jurídica? [Valor: 14,00 pontos]
2. Qual a finalidade da pena segundo a doutrina penal militar?
Quais os princípios que orientam a aplicação da pena no Direito Penal Militar? [Valor: 10,00 pontos]
3. Quais são as principais causas de extinção da punibilidade previstas no CPM? Como se aplica a anistia e o indulto no âmbit…



