Considerando a legislação aplicável e os princípios que regem o Direito Penal Militar, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
- O que é o Direito Penal Militar e qual sua finalidade? A Justiça Militar pode julgar civis? [valor: 10,00 pontos]
- Qual a distinção entre crime propriamente militar e o crime impropriamente militar? Cite um exemplo de cada espécie de crime previsto no Código Penal Militar, explicando em que consiste a conduta típica. [valor: 14,00 pontos]
- Qual o marco temporal para a caracterização do tempo de guerra? Cite três exemplos de crimes militares em tempo de guerra. [valor: 14,00 pontos]
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O sistema penal militar possui peculiaridades quanto à aplicação das penas e à extinção da punibilidade, refletindo os princípios da hierarquia e da disciplina castrense.
Com base no Código Penal Militar (CPM) e na doutrina responda aos seguintes questionamentos:
1. Quais são as espécies de penas principais previstas no CPM? Quais são as penas acessórias e qual a sua natureza jurídica? [Valor: 14,00 pontos]
2. Qual a finalidade da pena segundo a doutrina penal militar?
Quais os princípios que orientam a aplicação da pena no Direito Penal Militar? [Valor: 10,00 pontos]
3. Quais são as principais causas de extinção da punibilidade previstas no CPM? Como se aplica a anistia e o indulto no âmbit…
Com base no Código Penal Militar (CPM) e na doutrina do direito penal militar, responda aos seguintes itens acerca do concurso de agentes, destacando as diferenças em relação ao Código Penal comum quando pertinente:
1) Qual teoria sobre o concurso de agentes é adotada pelo CPM? Quais são as implicações dessa teoria para a responsabilização dos envolvidos? [Valor: 15,00 pontos]
2) Quais são as circunstâncias que agravam a pena no concurso de agentes, segundo o CPM? [Valor: 15,00 pontos]
3) O que caracteriza a figura do “cabeça” no concurso de agentes no Direito Penal Militar? Qual é a relevância dessa figura para a aplicação da pena? Existe equivalente no Código Penal comum? [Valo…
No dia seguinte à sua promoção, o segundo-tenente Silva, integrante do quadro de oficiais combatentes da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), praticou crime de extorsão simples contra o proprietário de um posto de combustível localizado na capital do estado, durante o serviço policial militar. A referida conduta é tipificada no artigo 243 do Código Penal Militar (CPM), para a qual é prevista pena de reclusão de quatro a quinze anos. Em seu julgamento, o policial foi condenado a uma pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão.
Em face do caso hipotético apresentado, atenda, com fundamento no Código Penal Militar (CPM) e no Código de Processo Penal Militar (CPPM), ao …



