Considere a seguinte situação hipotética:
No decorrer de uma diligência policial de busca e apreensão em um domicílio, foram apreendidos vários telefones celulares com linhas ativas e diversas, supostamente utilizadas para a prática de delitos de estelionato e outras fraudes.
A operação de busca e apreensão havia sido devidamente autorizada pelo juiz competente, o qual determinara, entre outras, a apreensão de bens e objetos vinculados às fraudes.
Em relação à situação hipotética apresentada, responda aos próximos questionamentos e atenda ao que se pede em seguida a cada um deles.
1 Os dados armazenados nos aparelhos celulares legalmente apreendidos, bem como o conteúdo de mensagens SMS e de conversas via aplicativos de mensagens instantâneas, poderão ser acessados pela autoridade policial, mediante perícia técnica, independentemente de prévia e específica autorização judicial? Justifique sua resposta, considerando o sigilo constitucional das comunicações telefônicas e a jurisprudência aplicável do STJ. [valor: 40,00 pontos]
2 A obtenção do conteúdo armazenado nos aparelhos celulares se submete aos ditames da Lei n.º 9.296/1996, que disciplina as interceptações telefônicas? Justifique sua resposta com base em fundamentos legais. [valor: 30,00 pontos]
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