Considerando os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais referentes à segurança e ao sigilo de dados pessoais, redija um texto dissertativo acerca de práticas de comunicação que devem ser adotadas para garantir a proteção de dados pessoais e, ao mesmo tempo, promover a transparência e a confiança da população. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 importância de implementar medidas de segurança desde a concepção até a execução de processos que envolvam dados pessoais; [valor: 7,50 pontos]
2 aplicação dos programas de governança em privacidade na comunicação institucional, para assegurar o cumprimento da LGPD; [valor: 7,00 pontos]
3 dois exemplos de informações que devem ser comunicadas à autoridade nacional de proteção de dados, de acordo com as exigências da LGPD, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados; [valor: 7,00 pontos]
4 papel das boas práticas de tratamento de dados e da governança no fortalecimento da relação entre a instituição pública e os cidadãos. [valor: 7,00 pontos]
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Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
Em determinado estado da Federação, no qual ainda não foi editada lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o governador pretende criar uma autarquia para a execução da política de regularização fundiária em áreas rurais e instituir empresa pública direcionada ao exercício de atividade econômica. Segundo a proposta do governador, os servidores do quadro permanente da autarquia serão submetidos ao regime celetista e os da empresa pública, ao regime estatutário.
A partir da situação hipotética apresentada, responda, em um texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a legislação pertinente e a jurisprudência do ST…
Durante a realização de vistoria a uma ponte do município X, a defesa civil municipal identificou a presença de fissuras visíveis e risco de colapso, motivo por que emitiu um relatório técnico recomendando a imediata manutenção da ponte. Apesar da recomendação formal, o município X não adotou as providências no prazo adequado. Meses depois, durante o usual período de chuvas da região, o qual não foi mais chuvoso que o normal, a ponte desabou, causando prejuízos materiais e pessoais para os moradores que utilizavam a via diariamente. Um dos cidadãos afetados pelo desabamento ajuizou ação de indenização contra o município, alegando omissão específica na manutenção da obra pública. A defesa do …
