Com base no Art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e no papel das Cortes de Contas na apreciação e registro da legalidade de atos administrativos, responda ao que se pede a seguir.
A) Explique o fundamento constitucional da atuação do Tribunal de Contas na apreciação e registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal, concessões de aposentadorias, reformas e pensões, destacando a sua importância no controle externo da Administração Pública.
B) No caso específico da concessão de pensão por morte de servidor público na ativa, com modalidade vitalícia e temporária, quais são as formalidades que devem ser preenchidas para que o ato possa ser registrado como legal pelo Tribunal de Contas?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Considerando a Constituição Fe…
Acompanhamento de controles críticos de segurança cibernética das organizações públicas federais
O processo de transformação digital das organizações públicas, ao mesmo tempo em que disponibiliza aos cidadãos cada vez mais serviços digitalizados, acessíveis por meio de aplicativos e/ou de sítios na Internet, torna essas organizações progressivamente mais dependentes de soluções de tecnologia da informação (TI), em especial de ferramentas de software, bases de dados e sistemas informatizados. Aliada a essa dependência tecnológica, a pandemia da Covid-19 forçou as organizações a expandirem rapidamente o regime de trabalho remoto. Consequentemente, aumentou a quantidade de acessos externos às s…
Considere a seguinte situação hipotética:
Após atingir 75 anos de idade, um Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que ocupava um dos cargos auditores (ministro-substituto), aposentou compulsoriamente. Após a aposentadoria, a lista dos Ministros ficou assim:
6 Ministros indicados pelo Congresso Nacional;
1 Ministro indicado entre membros do Ministério Público junto ao TCU;
1 Ministro indicado pelo Presidente da República.
Para suprir o cargo vago, o Presidente da República indicou, em listra tríplice, o Secretário de Fazenda, o Secretário da Educação e o Chefe da Casa Civil. Ao final, a indicação do Secretário de Fazenda foi aprovada pela Câmara dos Deputados e o novo Ministro tomou…



