O governar do Estado de Minas Gerais editou as seguintes propostas:
I) Projeto de Lei Ordinária “A” que fixou alíquota de exportação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no percentual de 10%;
II) Projeto de Lei Ordinária “B” que fixou o montante de distribuição de 20% para os municípios sobre o valor arrecadado do ICMS. Além disso, a lei informava que a distribuição seria no percentual de 50% ao município que havia ocorrido o fato gerador e o restante seria distribuído aos municípios com distância máxima de 100 KM.
III) Decreto nº “C” dispôs que a empresa concessionária de veículos, sem lei prévia autorizativa, seria substituta tributária da empresa montadora de veículos e do adquirente do veículo novo. Caso a empresa responsável pelo recolhimento não o efetuasse, seria cobrado o valor de 20% do crédito tributário devido a título de multa.
Considerando a situação apresentada acima, redija um texto analisando cada proposta formulada pelo Governador do Estado de Minas Gerais, à luz da Constituição Federal e do Código tributário Nacional.
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