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Q414496 | Direito Administrativo
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2023
Órgao: PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Padrão de resposta Adaptada30 linhas

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Considere a seguinte situação hipotética:

A administração pública, visando à construção de um hospital infantil, apresentou projeto básico que prevê salas lúdicas e interativas para entretenimento das crianças, além das salas a serem equipadas com todos os equipamentos médicos e cirúrgicos necessários. A administração pública pretende que o particular contratado entregue o hospital “pronto e acabado”, em condições de ser prontamente utilizado pelos profissionais da área médica e pelos usuários do serviço. Considerando a complexidade da obra, a administração pública não realizou a pesquisa de preços para obter a estimativa do valor da contratação, determinando que o orçamento será sigiloso, de modo que os interessados deverão apresentar suas propostas levando em consideração o projeto básico fornecido.

Em relação à situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 Qual(is) o(s) possível(is) regime(s) de execução para a realização da obra?

2 O procedimento para adoção do orçamento sigiloso é adequado ao caso apresentado?

Esta questão foi adaptada para 30 linhas. Banca original: Cebraspe (Cespe)

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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